análise de alternativas de enquadramento para a bacia hidrográfica ...

40corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamentoe considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos”(§ 2º, Artigo 2º). Evidencia-se, assim, que o conceito de progressividade para atingiras metas do enquadramento foi inserido como diretriz do setor de saneamento(ANA, 2009).Dessa forma, complementa ANA (2009), como o esgoto doméstico se constitui naprincipal fonte de poluição na maioria das bacias hidrográficas, a elaboração dosprogramas de efetivação de enquadramento depende de intensa articulação dosComitês de Bacias Hidrográficas com o setor de saneamento, devendo, portanto,haver conformidade entre as metas do enquadramento e os planos de saneamento 7 ,de forma que haja compatibilidade entre os investimentos a serem realizados nabacia e os usos da água desejados pela sociedade.O enquadramento no Brasil existe há mais de 30 anos 8 . Contudo, ainda é baixa aaplicação desse instrumento no país. No País, apenas 10 estados (AL, BA, MG, MS,PE, PR, RN, RS, SC, SP) possuem algum corpo d’água de seu domínio enquadradoe somente as bacias do Paranapanema, Paraíba do Sul e São Franciscoapresentam instrumento legal enquadrando os cursos d’água (ANA, 2009). Porto(2002) acrescenta que, no Brasil, esse instrumento tem sido empregado somente naemissão de licenças de lançamento de efluente em corpos d’água carecendo, amaior parte do País, de integração entre gestão da quantidade e da qualidade daágua, de forma que as ações da área ambiental se coadunem com as da área derecursos hídricos.A qualidade da água é função da quantidade de água disponível no curso d’água,variando esta espacialmente e temporalmente. Portanto, a seleção da vazão dereferência integra o processo de enquadramento, havendo uma recomendação da7 Os planos de saneamento básico são elaborados pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico,para formulação da respectiva política pública de saneamento básico (Inciso I, Artigo 9º, Lei Nº 11.445/2007).8 Em 1976, por meio da Portaria do Ministério do Interior Nº 13, surge a base legal federal para o instrumento deenquadramento dos corpos hídricos. Em 1981, em um processo de maturidade legal sobre qualidade das águas,essa Portaria é revista e são estabelecidos diversos parâmetros de qualidade e classes por meio da ResoluçãoCONAMA Nº 20, de 18 de junho de 1986, posteriormente alterada pela Resolução CONAMA 357/2005, tendosido esta última alterada e complementada pela Resolução CONAMA Nº 430, de 13 de maio de 2011 (MORAESJR. et al., 2006).