Edição Nº 982 - Valinhos

QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2006PÁGINA 7continua na pág 06anexo II ao decreto 6.613continua na pág 09DETERMINO a instauração de ComissãoProcessante Disciplinar para apuração dasreclamações feitas pelo Secretário e peloDiretor do Departamento de AlimentaçãoEscolar da Secretaria da Educação,concernentes, repita-se, às condutas do servidorSérgio Marco Lona, que, em tese, violoudispositivos da lei 2.018/86, notadamente osincisos I, III, XV, XVII do artigo 333 e o inciso IVdo artigo 334 ao não comparecer ao serviçocom assiduidade, ao não executar, de formaadequada e com presteza, o serviço que lhe éatribuído, ao não justificar suas ausências,prontamente, a seu imediato superiorhierárquico e ao descumprir o preceitoconstitucional da eficiência com a coisa pública.Assim, para apurar a conduta supraexplicitada do referido servidor, nomeio osseguintes servidores para comporemComissão Processante Disciplinar com esteobjetivo, que deverão emitir suas conclusões,mediante circunstanciado relatório conclusivoa esta autoridade, dentro do prazo legal:a) Maria de Lourdes Balseiro BarrosoCoelho, ocupante de cargo efetivo deProcuradora, lotada na Secretaria de AssuntosJurídicos e Cidadania, na qualidade dePresidente, a quem incumbirá a designação doSecretário;b) Verônica Pimentel Cilento Porfírio,ocupante de cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, lotada na Secretariada Educação; e,c) César Augusto Randi, ocupante de cargode provimento efetivo de Agente AdministrativoII, lotado na Secretaria da Educação.À Secretaria de Governo para publicaçãodeste despacho e, após, à Secretaria deRecursos Humanos para lavrar o competenteato, publicando-se e diligenciando para acontinuidade das providências.Palácio Independência, em 10 de agostode 2006.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalSECRETARIA DE GOVERNODespacho do Prefeito MunicipalProcesso nº 6.913/06Interessado: Secretaria de Obras eServiços PúblicosAssunto: Desentendimento e agressãofísica entre servidores – ProcedimentoAdministrativo DisciplinarVistos.Considerando a Comunicação Internaencaminhada conjuntamente pelo Diretor doDepartamento de Obras Públicas e peloSecretário de Obras e Serviços Públicos à fl. 1,relatando as agressões físicas e moraisrecíprocas ocorridas entre os servidores JoãoPedro Giardelli, ocupante de cargo deprovimento efetivo de Eletricista, e Ismael JoséMoreira Argenti Júnior, ocupante de cargo deprovimento efetivo de Eletricista;Considerando que o Relatório juntado àfl. 2 e firmado pelo servidor Marcelo da Silva,que presenciou o fato em questão, corrobora oposicionamento constante à fl. 1, evidenciandoa materialidade e a autoria dos atos apontadose explicitando quais servidores tambémestiveram presentes naquele momento e local;Considerando que o fato, cometido emambiente público e na presença de outros