Pauta 1670 de 07/05/2012 - Secretaria de Estado da Cultura ...

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio HistóricoBem tombadoMapa de localização através de foto de satélite (Fonte: Google Earth, 2012)II – O imóvel situa-se na área envoltória da Antiga Escola Normal de Casa Branca - atual Instituto deEducação Doutor Francisco Thomaz de Carvalho, bem tombado por este Condephaat através deResolução SC 189/02. A localização do imóvel com relação ao bem tombado, assim como cópia dasua Resolução de Tombamento encontram-se aqui anexadas.III – A área envoltória do bem tombado é regulamentada pelo Artigo 3 da Resolução SC 189/02,estabelecendo um gabarito máximo de 12m para edificações no interior de um polígono nasadjacências do bem tombado, conforme pode ser observado no mapa abaixo. Tal restrição envolve,portanto, o imóvel objeto do pedido.Quadras com restrições de gabarito (Fonte: Google Earth, 2012)126
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio HistóricoIV – A obra de execução do projeto ora proposto estava em andamento, no entanto, foi embargadapela Prefeitura em 23 de fevereiro de 2012, uma vez que não foi previamente aprovada pelamunicipalidade (ver Termo de Embargo à fl. 08).V – O projeto de regularização apresenta uma edificação destinada a uso comercial construída noalinhamento, contando com um pavimento térreo e um mezanino, totalizando 506m² de áreaconstruída num lote de 425,08m².A estrutura da edificação é metálica com fechamento em alvenaria e cobertura com telhamento deaço galvanizado. De acordo com o material apresentado, a altura da edificação perfaz 8,20m,atendendo ao gabarito máximo de 12m disposto na Resolução 189/02.• Conclusão:Favorável à intervenção, pois a proposta de regularização da edificação não interferirá nodestaque e na visibilidade do bem tombado em questão, além de estar de acordo com o disposto naResolução SC 189/02.UPPH, 15 de março de 2012Arq. Patrícia Bento127
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