Pauta 1670 de 07/05/2012 - Secretaria de Estado da Cultura ...

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio HistóricoA-07. Número do Processo:65681/2011Solicitação:SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUABARÃO DO JACAREI, 194, NO MUNICIPIO DE JACAREI.Interessado:JOSÉ VICENTE DE SOUZAMunicípio:JACAREÍParecer Técnico UPPH nº GCR-0346-2012• Interessado: José Vicente de Souza• Data do Protocolo: 20/12/11• Assunto atual: Pedido de aprovação de intervenção (fls. 17-19)• Detalhe do assunto: Regularização e Reforma• Pós Intervenção: Não• Dossiê Preliminar: Não• Endereço do imóvel:RUA BARÃO DO JACAREÍ, 194CENTROJACAREÍ – SP• Proteção do Bem: Área Envoltória• Integra o conjunto: N/A• Área envoltória de: Manufatura de Tapetes Santa HelenaI - O interessado solicita aprovação de projeto de regularização e reforma noimóvel localizado na Rua Barão de Jacareí, nº 194, Centro, Jacareí.II – O imóvel se encontra na envoltória de 300 metros do Edifício da Manufaturade Tapetes Santa Helena, localizado na Rua Barão de Jacareí, nº 508, Centro,tombado pelo Condephaat segundo a Resolução SC-33 de 29/11/90, retificada em30/11/90 (anexos fls. 23-24).46
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico300mEIXO DO TRECHOREGULAMENTADOLocalização do imóvel, sem escala (Fonte: Google Earth).III – Trata-se de solicitação de aprovação de regularização e reforma com acréscimo deárea. O interessado apresentou a implantação dos lotes de número 194, 212, 228, 224 e238, que formam um conjunto de edificações assobradadas de uso comercial. Asintervenções em questão se restringem aos lotes nº 194, 212 e 228 que, a rigor, estão forado trecho regulamentado da envoltória, definido pelos Artigos 2º e 3º da Resolução deTombamento, segundo os quais: “A área envoltória fica reduzida aos lotes cujas testadas dequadra se encontrem voltadas para a Rua Barão de Jacareí, no trecho compreendido pelasruas Tibiriçá e Prudente de Moraes”, onde fica estabelecido o gabarito máximo de 12 metrose o alinhamento frontal do lote para novas construções, reformas ou ampliações.Isso posto, nada temos a opor às intervenções em questão, que dizem respeito àregularização de 428,35 m² e ampliação de 70,88 m², em três lotes que totalizam área de782,10 m², mantendo-se o gabarito existente, inferior a 6 metros.47
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