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Pauta 1670 de 07/05/2012 - Secretaria de Estado da Cultura ...

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho <strong>de</strong> Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do <strong>Estado</strong>UPPH – Uni<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> Preservação do Patrimônio HistóricoIII – Para a regularização do imóvel, solicitamos ao interessado:1. Corrigir as dimensões do terreno;Resposta: Corrige a discrepância entre a dimensão do terreno informa<strong>da</strong> quanto à frentepara a Rua Bento <strong>de</strong> Andra<strong>de</strong> – (E= 14,67m– Apresentado= 14,57m);2. O projeto aprovado pela municipali<strong>da</strong><strong>de</strong> em 1965, apresentado como comprovação <strong>de</strong>pré-existência (fls. 23), não correspon<strong>de</strong> ao projeto, objeto do presente processo.Existem ampliações incompatíveis com as diretrizes para o local, conforme Resolução02/86 eu seu art. 3º - § 1º - item 1.Resposta: O mesmo projeto apresentado anteriormente, com: Ocupação do recuo para a Rua Lima Barros com: Compartimento diverso <strong>de</strong> abrigo para veículos – inclusive nopavimento superior até a testa<strong>da</strong> do lote; Compartimento <strong>de</strong>nominado “Copa” e outro compartimentocoberto até os limites <strong>da</strong> testa<strong>da</strong> ; Ocupação do recuo para a Rua Lima Barros - Redução do recuo em relação à Rua Bento <strong>de</strong> Andra<strong>de</strong>; Extrapolação <strong>da</strong> taxa <strong>de</strong> ocupação:Taxa <strong>de</strong> ocupação admissível: 0,50 – apresentado: 0,54<strong>07</strong>;253

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