Pauta 1670 de 07/05/2012 - Secretaria de Estado da Cultura ...

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio HistóricoO interessado apresenta foto aérea que em nada esclarece a atual implantação,observando que a solicitação efetuada referia-se a Laudo baseado emaerofotogrametria, representativo de vôo anterior à data de publicação da resoluçãode tombamento firmado por responsável técnico atestando a implantação tal como seapresenta.3. Não foi apresentado detalhe referente ao muro, conformedeliberação do Egrégio Colegiado.Desta forma, e entendemos que não foram atendidas as condições necessárias à regularizaçãodo citado imóvel; conforme a resolução 02/86, conforme trecho transcrito a seguir:“Artigo 3º - Tendo em vista conciliar esforços integrados para a preservação da áreatombada, fica estabelecido o seguinte conjunto de diretrizes, consideradas indispensáveispara garantir um caráter flexível e adequado à proteção dos bens nela contidos.§1º - Serão as seguintes as diretrizes gerais:1. Todas as obras de conservação, restauração, construção e reforma serão regidas pelasnormas da presente Resolução e pela legislação municipal vigente nesta data, naquilo quenão conflitar com a mesma.”2. Todas as intervenções nos lotes pertencentes ao polígono definido no artigo 2º -demolições, construções, reformas, obras de conservação e restauração – serão objeto deprévia deliberação do CONDEPHAAT.• Conclusão: Considerando não atendidas as solicitações efetuadas, encaminhamosnosso parecer desfavorável, uma vez que a intervenção pretendida fere o art. 3º - § 1º -item 1 e 2 da Resolução 02/86.UPPH, 22/02/2012Arq. Marta Vilela254
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico02. Número do Processo:65914/2012Solicitação:SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO AAVENIDA REBOUÇAS, 1729, NESTA CAPITAL.Interessado:VANESSA CIRINO DE OLIVEIRAMunicípio:SÃO PAULOParecer Técnico UPPH nº GCR-387-2012• Interessado: VANESSA CIRINO DE OLIVEIRA• Data do Protocolo: 27/01/2012• Assunto atual: Pedido de aprovação de intervenção• Detalhe do assunto: Reforma• Pós Intervenção: Não• Dossiê Preliminar: Não• Endereço do imóvel:AVENIDA REBOUÇAS, 1729JD AMÉRICASÃO PAULO – SP• Proteção do Bem: INSERIDO EM BEM TOMBADO• Integra o conjunto: BAIRROS DOS JARDINS• Área envoltória de: N/ARespondendo á solicitação de aprovação de regularização do imóvel do imóvelsito no endereço acima indicado temos a informar o seguinte:O imóvel em questão está inserido no Jardim Paulistano, bem tombado pelo Condephaat.Este mesmo projeto já foi analisado pelo Condephaat no processo nº 64434/11 e o EgrégioColegiado deliberou pelo indeferimento do projeto de regularização, considerando que oprojeto está em desacordo com o Artigo 3º,§ 1º, itens 1,6 e 7 da resolução SC 02/86 (fl. 33).Portanto a decisão continua a mesma.Era o que tínhamos a informar.UPPH, São Paulo 23/2/12.Diana DanonCREA nº 0600590985255
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