Pauta 1670 de 07/05/2012 - Secretaria de Estado da Cultura ...

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio HistóricoA-26. Número do Processo:66143/2012Solicitação:SOLICITA APROVAÇÃO DE PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO A RUABATISTA CEPELOS, 230, NESTA CAPITAL.Interessado:LUCIANO RAFAELE BANCIMunicípio:SÃO PAULOParecer Técnico UPPH nº GCR-705-2012• Interessado: LUCIANO RAFAELE BANCI• Data do Protocolo: 12/3/2012• Assunto atual: Pedido de aprovação de intervenção• Detalhe do assunto: Regularização de edificação com desdobro de lote.• Pós Intervenção: Sim• Dossiê Preliminar: Não• Endereço do imóvel:Rua BATISTA CEPELOS, 230ACLIMAÇÃOSÃO PAULO – SP• Proteção do Bem: - ÁREA ENVOLTÓRIA• Integra o conjunto: Não• Área envoltória de: PARQUE DA ACLIMAÇAO E AREAS VERDES ADJACENTESConclusão Favorável: Parecer favorável à aprovação de regularização e desdobrode lote.1. O interessado requer Regularização de edificação existente com acréscimo de áreaconstruída e desdobro de lote em área envoltória do Parque da Aclimação (Resolução SC42/86, de 05 de outubro de 86, pág.29). Ver mapa de localização na página 28.2. A situação do lote anterior à intervenção empreendida correspondia a um lote de 322,00m²com edificação existente regularizada em 300m². Atualmente, a configuração passível deregularização lida com o desdobro do lote inicial em dois outros, a partir da divisão feita noalinhamento central longitudinal ao lote (ver pág. 23). Os lotes passam a apresentar142
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico153,30m² e 168,00m². Nestes localizam-se, hoje, duas casas geminadas correspondentes àconstrução inicial, excedendo a mesma em 36,30m², sendo esta a área requerida pararegularização (ver pág. 24).3. Os imóveis localizados no lote desdobrado em questão, apesar de encontrarem-se na áreaenvoltória do Parque da Aclimação, bem tombado por este Condephaat, não mantém relaçãovisual com o bem tombado, na medida também de seus dois pavimentos que alcançam,aproximadamente, 6,00m de altura. Este valor respeita a regulamentação interna doCondephaat para o bem (pág. 31), segundo a qual determina limite de altura de 12m para oentorno imediato e de 30m para contorno de quadras secundário. (Ver mapa, pág. 31)4. Assim, ressalvada a legislação municipal para o local, somos favoráveis à aprovação destasolicitação.UPPH, 26 março de 2012Tayana Figueiredoarquiteta143
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