Pauta 1670 de 07/05/2012 - Secretaria de Estado da Cultura ...

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURACONDEPHAAT – Conselho de Defesa do PatrimônioHistórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do EstadoUPPH – Unidade de Preservação do Patrimônio HistóricoO interessado apresenta foto aérea que em nada esclarece a atual implantação,observando que a solicitação efetuada referia-se a Laudo baseado emaerofotogrametria, representativo de vôo anterior à data de publicação da resoluçãode tombamento firmado por responsável técnico atestando a implantação tal como seapresenta.3. Não foi apresentado detalhe referente ao muro, conformedeliberação do Egrégio Colegiado.Desta forma, e entendemos que não foram atendidas as condições necessárias à regularizaçãodo citado imóvel; conforme a resolução 02/86, conforme trecho transcrito a seguir:“Artigo 3º - Tendo em vista conciliar esforços integrados para a preservação da áreatombada, fica estabelecido o seguinte conjunto de diretrizes, consideradas indispensáveispara garantir um caráter flexível e adequado à proteção dos bens nela contidos.§1º - Serão as seguintes as diretrizes gerais:1. Todas as obras de conservação, restauração, construção e reforma serão regidas pelasnormas da presente Resolução e pela legislação municipal vigente nesta data, naquilo quenão conflitar com a mesma.”2. Todas as intervenções nos lotes pertencentes ao polígono definido no artigo 2º -demolições, construções, reformas, obras de conservação e restauração – serão objeto deprévia deliberação do CONDEPHAAT.• Conclusão: Considerando não atendidas as solicitações efetuadas, encaminhamosnosso parecer desfavorável, uma vez que a intervenção pretendida fere o art. 3º - § 1º -item 1 e 2 da Resolução 02/86.UPPH, 22/02/2012Arq. Marta Vilela254