Volume 1 - "Da Província à Região-Plano" - CCDR-N

22MEMÓRIA & PROSPECTIVA 1“A situação resultante do Código não nos parece que seja a do distrito agonizante a assistir àsauroras provinciais. O que existia até aqui era uma circunscrição distrital onde o governador civiltudo mandava e a Junta Geral nada fazia (salvas raras excepções). Agora deixou-se no distritoo governador e reduziu-se o número das Juntas Gerais, modificando-se a sua função de modoa torná-las órgãos coordenadores da acção municipal. O distrito guardou a sua importância. Aprovíncia é convidada a prestar as suas provas. Saberá dá-las?”Marcelo Caetano(Jurista, Professor Universitário, Redactor do Código Administrativo de 1936), 1937 47“A constituição das províncias como autarquias locais foi, porém, tentada no Código de 1936-40 como simples experiência e, privadas de qualquer função na administração local do Estado(visto que os governadores civis continuaram a ser distritais), a breve trecho se verificou que nãodesempenhavam papel de relevo que justificasse a sua subsistência. Por esse motivo, na revisãoconstitucional de 1959 foram extintas, voltando-se às autarquias distritais… A restauração daautarquia distrital em 1959 trouxe consigo um grave problema: o de determinar as atribuiçõespróprias da nova autarquia. A falência das províncias foi proveniente de não terem atribuiçõescuja necessidade e utilidade se impusesse (até porque foram incapazes de realizar o planeamentoregional que em 1936, com notável antecipação sobre outros países, o Código lhes cometeu).Passar essas atribuições para o distrito, com circunscrições mais reduzidas, menos população emenores receitas seria agravar o mal. Deste modo, no Decreto-Lei nº 42.536 concebeu-se o distritocomo uma autarquia super-municipal destinada a reunir os esforços dos municípios, a orientálose apoiá-los. Às suas atribuições são sobretudo de fomento e de cultura (arts. 311° e segs.),avultando entre as primeiras a criação de serviços de estudos e projectos e de assistência técnicaaos municípios, bem como de parques de máquinas e de outro equipamento a utilizar por eles.Assim, o distrito poderá suprir, em matéria de obras públicas sobretudo, as deficiências da administraçãomunicipal, pondo ao dispor dos concelhos mais pobres os técnicos, a experiência e omaterial que eles não poderiam ter por si sós”.Marcelo Caetano(Jurista, Professor Universitário, Revisor do Código Administrativo em 1959), 1960 48“A Administração Pública vê-se assim perante este grave e fundamental problema: no momentoem que se lhe exige um esforço de maior responsabilidade na orientação e direcção de uma economiadinâmica, em plena expansão, não tem funcionários qualificados para tal esforço nem utilizamétodos que permitam aumentar a sua eficiência funcional. Continua enleada numa disciplinafinanceira rigorosa e presa a regulamentos antiquados com formalidades que traduzem a sistemáticadesconfiança dos governantes em relação não só aos administrados como aos própriosfuncionários. Daí as queixas que constantemente se escutam da parte dos particulares, os quaisencontram na Administração pública um travão das iniciativas, em vez do estímulo e apoio de47Marcelo Caetano, Notas ao novo Código Administrativo: A divisão do território, in ‘O Direito: Revista de Jurisprudência’, Ano 69, nº4, Lisboa: Abril 1937, p. 9948Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 5ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 1960, pp. 369-370 e 402