Volume 1 - "Da Província à Região-Plano" - CCDR-N

44MEMÓRIA & PROSPECTIVA 1i. O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos adquire competência para definiras regiões a ser objecto de programas regionais de fomento e o Governo para criar os respectivosórgãos;ii A Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, presidida pelo Director-Geraldo Secretariado Técnico, reunia em Plenário e por Grupos de Trabalho e era formada,para além do Secretariado Técnico, INE e Banco de Portugal, por representantes dos Ministériossectoriais e das Comissões de Planeamento das Províncias do Ultramar.iii. O Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - definido como coordenador dos estudospara a elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social à escala nacional eregional - passa a integrar, na sua Direcção de Serviços de Planeamento, uma Divisão de PlaneamentoRegional, com as seguintes competências: a) Proceder a estudos para definição das regiõesa que se deverão aplicar programas próprios de fomento regional; b) Preparar, em colaboraçãocom os órgãos regionais e os serviços competentes dos vários ministérios, os programas regionaisde fomento cuja elaboração haja sido determinada pelo Conselho de Ministros para os AssuntosEconómicos; c) Coordenar os programas regionais entre si, integrando-os nos planos nacionais,e acompanhar a respectiva execução; d) Assegurar a ligação do Secretariado Técnico com os órgãosjá existentes ou que venham a ser criados nos vários ministérios para a acção de fomentoregional 110 .Nuno Alves Morgado é nomeado Director-Geral do Secretariado Técnico da Presidência doConselho (1966-1970). A partir de 1966, a Divisão de Planeamento Regional viria a:i. Acompanhar a execução do Plano Intercalar e do III Plano de Fomento;ii. Preparar a programação regional, destinada a ser incluída nos III e IV Planos de Fomento;Apoiar, formar técnicos e coordenar as Comissões de Planeamento Regional;iii. Elaborar estudos de ordenamento do território e planeamento regional.No ano de 1967: Em Maio, realiza-se um Colóquio de Desenvolvimento Regional, em Abrantes.Em Junho, no Ministério do Ultramar, a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciaisde Planeamento e Integração Económica dá lugar 111 ao Gabinete de Planeamento e IntegraçãoEconómica.Em Novembro, na Presidência do Conselho, é criado 112 o Secretariado da Reforma Administrativa.Em 2 Novembro, a Câmara Corporativa conclui o Parecer 9/IX 113 sobre o Projecto do III Planode Fomento (1968-1973) para o Continente e Ilhas, sendo relator o Doutor João Ruiz AlmeidaGarrett, professor das Faculdades de Direito (Coimbra) e de Economia (Porto).110Nesta divisão trabalharam, nomeadamente, os agrónomos José Augusto dos Santos Varela e José Luís Ferreira Mendes que,desde 1971, se deslocaram às reuniões da CPRN: Cfr. Canedo, João António Teixeira, Relatório do Vice-presidente em exercício da Comissãode Planeamento da Região do Norte (art. 8º nº 2 do Decreto nº 49364): período de 1 Outubro 1971 até 31 Janeiro 1972, Porto: CPRN,1972, 93 f. [CCRC 02/21]111Decreto-lei nº 47.743, de 2 Junho 1967.112Decreto-lei nº 48.058, de 23 Novembro 1967.113Garrett, João Ruiz de Almeida (Relator), Parecer nº 9/IX sobre o Projecto do IIIº Plano de Fomento para 1968-1973 - Continente e Ilhas,in Actas da Câmara Corporativa, nº 77, 2 Novembro 1967; inclui: O Problema do Planeamento (pp. 1245-1258), Análise do PlaneamentoEconómico Português (pp. 1258-1288), Exame na Especialidade (pp. 1288-1299); seguem-se 13 Anexos (pp.1299-1481) // On-line:http://debates.parlamento.pt