Volume 1 - "Da Província à Região-Plano" - CCDR-N

26MEMÓRIA & PROSPECTIVA 1“Agora não se tratará de meras comissões consultivas, antes de autênticas comissões, departamentosou ‘juntas’, se se quiser, mas verdadeiramente empenhados no desenvolvimento económicoda sua região: fazerem-se ouvir na determinação dos objectivos gerais da política paraa região, disporem de serviços técnicos de planeamento para traçar os correspondentes planose acompanharem a respectiva execução pelos organismos de âmbito regional que vierem a serestabelecidos. O facto de disporem de serviços técnicos próprios dar-lhes-á a audiência que asimples representação de interesses já não garante neste século da linguagem, do ferramentalanalítico e do prestígio da ciência aplicada. E a ligação directa dos técnicos trabalhando em cadaregião com as representações das forças vivas e actuantes localmente permitirá a estes melhorinserção nos problemas regionais e garantirá a preparação de planos com mais condições de êxitona execução.”Francisco Pereira de Moura(Professor do ISCEF, Procurador à Câmara Corporativa), Dezembro 1962 56“Sente-se que a política económica regional está agora a iniciar os primeiros passos em Portugal.O Sr. Ministro da Economia tem dedicado a sua atenção no sentido de regionalizar as políticas dedesenvolvimento. Recentemente anunciou que ia ser criada uma comissão de desenvolvimentoeconómico para o Alentejo e Algarve. Creio bem que outra comissão será brevemente criadapara o desenvolvimento económico da região de Trás-os-Montes e outras se irão sucessivamentecriando. Tudo aconselha que seja encarado de frente o problema do planeamento e desenvolvimentoeconómico regional, mas não um planeamento de tipo soviético, em que matéria é tudo eo homem nada. O planeamento e desenvolvimento económico português terão em vista a valorizaçãodo homem e o respeito sagrado pela sua dignidade”.Manuel Engrácia Carrilho(Engenheiro Agrónomo, Deputado), Dezembro 1963 57“A compartimentação regional do espaço continental terá, portanto, por objectivo estabeleceruma base de planeamento a nível espacial mais baixo que o nacional, mas sem que essa divisãocorresponda ao desejo de dar satisfação a quaisquer fortes correntes regionalistas, e donde derivea necessidade de reestruturar as nossas estruturas administrativas em conformidade com ummodelo mais próximo daquele que os federalistas sugerem. Pois, do Minho ao Algarve não háuma vera ‘consciência regional’, como não existem diferenciações raciais, linguísticas, étnicas, oumesmo económicas, que alimentem um tal estado de espírito. O Território continental é, quiçá,um dos países mais homogéneos – sob todos esses aspectos – quer da Europa, quer do mundo, oque significa que os problemas regionais do nosso desenvolvimento económico obedecem a preocupaçõespróprias, não legitimando a transposição pura e simples de esquemas estabelecidos56Francisco Pereira de Moura, Parecer nº 7/VIII sobre o Projecto de decreto-lei n.º 520/VII, in ‘Actas da Câmara Corporativa’, Nº 30,10 Dezembro 196257Manuel Engrácia Carrilho, Intervenção do Deputado de Viseu (VIII legislatura), Diário das Sessões, nº 106, de 13 Dez. 1963, pp.2746-2749