Revista ABRATES - DEZEMBRO 2016 - 2ª Edição

EDIÇÃO 2 • DEZEMBRO/2016
física, os tradutores podem ser assalariados (“com
carteira assinada”) ou profissionais autônomos, os
quais desempenham suas atividades de maneira
independente, ou seja, sem vínculo empregatício.
Ambas as opções são legalmente válidas.
Além de trabalhar como pessoa física, existe
também a possibilidade de trabalhar constituindo
uma “pessoa jurídica”, como, por exemplo, uma
sociedade simples.
Mas quais são as diferenças entre ter carteira
assinada, ser autônomo ou constituir pessoa
jurídica?
Em termos de impostos, trabalhar com carteira
assinada tem os seguintes custos: 11% do salário
vai para o INSS, o Imposto de Renda (IRRF) é
descontado na fonte pela tabela progressiva,
conforme alíquotas que variam entre 7,5% e 27,5%,
de acordo com a renda, além dos encargos sociais,
pagos pela própria empresa que contrata. Os pontos
positivos a serem considerados nessa modalidade
são um eventual plano de saúde empresarial, férias
remuneradas, 13º salário, fundo de garantia e seguro
desemprego.
Por sua vez, o trabalhador autônomo que estiver
regularmente inscrito no cadastro da prefeitura, ou
seja, legalmente formalizado, pode emitir um recibo
pelos serviços prestados (Recibo de Pagamento
Autônomo – RPA) ou uma Nota Fiscal avulsa ou
eletrônica (NF-e). Na prefeitura, é possível obter
informações sobre os procedimentos necessários
para efetuar o cadastro como profissional autônomo
e a possibilidade de emissão de NF-e, mas essa
última opção pode não estar disponível em todas as
prefeituras.
Nesse caso, além de pagar 5% de ISS e 11%
de INSS sobre os rendimentos, há o pagamento de
IR pela tabela progressiva. Os que formalizarem a
própria atividade autônoma também contam com
os benefícios da previdência social, tais como
aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença.
As empresas que contratam autônomos,
entretanto, precisam recolher o INSS sobre o
pagamento dos serviços e o IRRF, pois a nota
fiscal, nesse caso, é de pessoa física, vinculada
ao CPF do prestador de serviço. Outro empecilho
na contratação dos profissionais autônomos por
parte das empresas é que a realização de um
serviço mediante RPA ou NF avulsa ou eletrônica
por mais de três meses para a mesma empesa
constitui vínculo empregatício, o que faz com
que as empresas evitem a contratação desses
profissionais para evitar possíveis repercussões na
justiça do trabalho.
Empregado com
carteira assinada
Profissional
Autônomo
Encargos 11% de INSS + IR 11% de INSS + IR
+ 5% de ISS
Assim, em razão também da necessidade das
empresas de conter os custos dos encargos sociais,
e apesar de o RPA e da NF-e serem opções previstas
em lei, os trabalhadores autônomos encontram
enorme dificuldade de se firmar no mercado.
Quem exerce profissão intelectual (de natureza
científica, literária ou artística) pode optar por
constituir uma sociedade simples, que lhe permita
emitir nota fiscal de pessoa jurídica. De forma
simplificada, pode-se dizer que a sociedade
simples é a sociedade não empresária, registrada
no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em que a
atuação pessoal dos sócios para a prestação de
serviço é imprescindível. Em uma sociedade simples
não há, em suma, organização completa dos fatores
de produção: por exemplo, o fato de haver uma
secretária não transmuta a natureza da sociedade
em empresária, porque a secretária exerce atividade
auxiliar ao negócio em si. Já se houver a contratação
de outros tradutores, fator de produção trabalho,
esses executam um serviço que é essência do
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