Instrucao Conjunta de Corregedorias n. 01-14

( - SEPARATA DO BGPM Nº 12 de 11 de fevereiro de 2014 - )
§ 12. “XII – referir-se de modo depreciativo a outro militar, a autoridade e a ato
da administração pública”:
A depreciação tem o sentido de diminuição de valor, de desconsideração e de
desrespeito para com outro militar (mesmo que subordinado) ou autoridade
(qualquer uma, mesmo as civis).
No caso da depreciação a outro militar, esta pode ser exteriorizada por qualquer
meio, a exemplo da carta anônima, blog, mensagem de e-mail, SMS, redes sociais
ou também oralmente.
Em relação a ato da Administração Pública, têm-se como exemplos, desde que
contenham sentido pejorativo ou que indiquem circunstâncias indevidas,
impertinentes e/ou desproporcionais, as referências contra a concessão de um
reajuste salarial, alterações no plano de carreira, alteração do horário de expediente,
além de mudanças nas regras de aposentadoria.
Comparando-se a presente transgressão com as do art. 13, incisos I e V, do CEDM,
prevalecerá a mais específica. Ademais, não podem coexistir ambas num mesmo
fato transgressivo.
A conduta pode também configurar crimes previstos no CPM (a exemplo dos que
recaem contra a Autoridade ou Disciplina Militar e a honra), crime comum contra a
honra, ou ainda constituir transgressão disciplinar residual.
§ 13. “XIII – autorizar, promover ou tomar parte em manifestação ilícita contra
ato de superior hierárquico ou contrário à disciplina militar”:
Os três verbos do período acima representam as formas de se cometer a referente
transgressão, sendo, portanto, condutas taxativas e exaurientes.
A manifestação há de ser ilegal, não autorizada, clandestina e sempre em desfavor
de qualquer ato de superior hierárquico, ou contrário à disciplina militar.
A conduta pode também configurar crimes previstos no CPM (a exemplo dos que
recaem contra a Autoridade ou Disciplina Militar), ou ainda constituir transgressão
disciplinar residual.
§ 14. “XIV – agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e
avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou
restringindo direito de qualquer pessoa”:
Além da ação de maneira parcial ou injusta, para que se configure a transgressão,
requer-se uma conduta com resultado certo e determinado, ou seja, a ocorrência de
prejuízo (econômico ou não) ou restrição de direito de qualquer pessoa (inclusive
civil).
Não havendo o resultado ou sendo a conduta interrompida antes que haja a
produção do resultado, a conduta poderá, conforme o caso, constituir-se em outra
transgressão disciplinar, a exemplo da prevista no art. 14, II, do CEDM, ou poderá
ainda ser atípica.
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