Instrucao Conjunta de Corregedorias n. 01-14

( - SEPARATA DO BGPM Nº 12 de 11 de fevereiro de 2014 - )
aplicação de circunstâncias agravantes em relação à transgressão mais grave.
§ 1º São simultâneas as transgressões praticadas pelo mesmo militar, ao mesmo
tempo e lugar. Por exemplo: o militar que, durante o serviço, esteja portando duas
armas de fogo em situação irregular, com o fardamento alterado e a barba por fazer.
§ 2º São conexas as transgressões que estão intimamente ligadas entre si. Em
suma, uma não existe sem a outra ou não pode ser objeto de conhecimento perfeito,
sem que também se tome conhecimento da outra. Citam-se como exemplos os
seguintes casos: militar que, após chegar atrasado para uma chamada, simula
doença; o militar que falta ao serviço, a fim de comparecer fardado a uma reunião de
caráter político-partidário; militar que, por estar embriagado, efetua disparo de arma
de fogo.
Art. 3º Não se enquadra, em regra, como transgressões conexas o fato do militar
faltar a escalas de serviço subsequentes, devendo, neste caso, cada falta ser
apurada individualmente em processos disciplinares distintos.
Art. 4º A transgressão disciplinar de natureza mais grave será considerada a
principal, e se existirem duas ou mais transgressões de mesma natureza,
considerar-se-á principal aquela que for predominante no caso concreto.
Seção I
Das transgressões disciplinares de natureza grave
Art. 5º As transgressões disciplinares de natureza grave são assim descritas nos
incisos do artigo 13 do CEDM:
§ 1º “I – praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os
princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em
procedimento apuratório”:
O ato atentatório há de ser em desfavor da dignidade de pessoa determinada ou de
forma que venha a ofender os princípios de direitos humanos ou da cidadania,
previstos na Constituição da República de 1988, em especial nos artigos 1º e 5º, em
Tratados e Convenções dos quais o Brasil é signatário, bem como em legislação
infraconstitucional.
A Diretriz para Produção de Serviços de Segurança Pública (DPSSP) n.
3.01.05/2010-CG, que regula a atuação da PMMG segundo a filosofia dos Direitos
Humanos, estabeleceu o seguinte conceito como padrão na Educação Policial
Militar:
Direitos Humanos são todos os direitos que possuímos, pelo simples
fato de sermos seres humanos, que nos permitem viver com
dignidade, assegurando, assim, os nossos direitos fundamentais à
vida, à igualdade, à segurança, à liberdade e à propriedade, dentre
outros. Eles se positivam através das normas jurídicas nacionais e
internacionais, tais como tratados, convenções, acordos ou pactos
internacionais, leis e constituições. Estes direitos são universais,
interdependentes e indivisíveis.
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