Instrucao Conjunta de Corregedorias n. 01-14

( - SEPARATA DO BGPM Nº 12 de 11 de fevereiro de 2014 - )
III – submeter-se à coordenação e controle do bom uso do bem público (armário),
que se dará por intermédio da autoridade militar competente (Comandante, Diretor,
Chefe), ou por quem suas vezes fizer;
IV – ser o responsável por manter, de forma segura e não acessível a terceiros, a
guarda da chave ou segredo do cadeado utilizado para o trancamento da porta do
armário;
V – abster-se de ceder ou compartilhar o uso do armário com terceiros não
autorizados pela Administração Militar;
VI – proceder à imediata abertura do armário, quando determinado, para fins de
realização de vistorias periódicas, a critério razoável da Administração Militar, buscas
em casos de fundada suspeita, ou outras situações legalmente previstas;
VII – comunicar a Administração a perda ou extravio de chaves ou segredos de seu
armário, sendo de sua responsabilidade a imediata substituição do cadeado,
fechaduras ou troca do segredo.
Parágrafo único. Quando da recusa ou não comparecimento do militar detentor para
fins de submissão às medidas descritas no inciso VI, poderá haver a abertura
forçada do armário, atendendo-se aos procedimentos descritos no art. 56, utilizandose
dos meios menos danosos ao bem público, e com a adoção das formalidades de
praxe. (Alterada pela Instrução Conjunta de Corregedorias n. 04, de 14 de maio de
2014).
Art. 55. Muito embora os detentores de armário em lugar sujeito à Administração
Militar possam acomodar bem particular em seu interior, tal fato não retira a natureza
pública que repousa sobre o local, e não limita o poder de acesso e fiscalização por
parte da Administração Militar, nos termos do artigo anterior.
Art. 56. Em situações de fundada suspeita ou de flagrância, independentemente de
ordem judicial, poderá ser determinada a abertura do armário, uma vez que se trata
de bem público, cercando-se as autoridades militares, em regra, das seguintes
cautelas:
Art. 56. Inopinadamente, por amostragem, em situações de fundada suspeita ou de
flagrância, independentemente de ordem judicial, poderá ser determinada a abertura
do armário, uma vez que se trata de bem público, cercando-se as autoridades
militares, em regra, das seguintes cautelas: (Alterada pela Instrução Conjunta de
Corregedorias n. 06, de 30 de julho de 2015).
I – acionar, quando possível, o usuário do armário para que efetue a abertura;
II – arrolar testemunhas;
III – filmar e/ou fotografar o ato;
IV – confeccionar termo e descrever todo o material encontrado, devendo ser colhida
a assinatura das testemunhas, do executor da diligência e, quando presente, do
usuário;
V – restituir ao usuário os materiais vistoriados e que não contenham nenhuma
irregularidade, mediante assinatura em recibo no próprio termo lavrado;
VI – na impossibilidade de comparecimento ou havendo recusa por parte do detentor
do armário, ou se este não possuir a devida identificação, inicialmente, deverá ser
providenciada a cópia da chave ou a senha do cadeado;
VII – quando necessário, o armário deverá ser aberto utilizando-se os meios
disponíveis.
Parágrafo único. Sendo localizado objeto ilícito no interior do armário, deverão ser
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