Instrucao Conjunta de Corregedorias n. 01-14

( - SEPARATA DO BGPM Nº 12 de 11 de fevereiro de 2014 - )
Art. 61. Diante do conflito aparente entre o art. 23 do MAPPA com a doutrina de
inteligência, deve prevalecer esta que, por exemplo, não veda a inserção de
Memória em processos e procedimentos administrativos.
Art. 62. O encarregado do PCD a que alude o art. 38, caput, do MAPPA poderá ser
militar de qualquer posto ou graduação, desde que possuidor de precedência
hierárquica em relação ao comunicado.
Art. 63. O art. 38, II, do MAPPA estabelece que “nas hipóteses dos incisos III e IV do
artigo anterior, concordando com o parecer do encarregado, deverá encaminhar os
autos ao CEDMU, para posterior solução (enquadramento, arquivamento ou
discordância)”.
§ 1º Referido dispositivo deve ser interpretado com fulcro no art. 542 do MAPPA, no
sentido de que os autos do PCD somente serão encaminhados ao CEDMU quando,
após a realização das diligências pelo Encarregado, for procedida a abertura de vista
para apresentação de RED (final).
§ 2º Na hipótese da alínea “c” do inciso IV do art. 37 do MAPPA, 4 não haverá
remessa dos autos ao CEDMU, em face da ausência de RED (finais).
Art. 64. O art. 129 do MAPPA, ao tratar do interrogatório, estabelece que deverá
sempre constar no termo que foi dada a palavra ao sindicado/acusado e ao defensor
que se fizer presente.
Parágrafo único. Por questão de lógica processual, quando o militar estiver no
exercício de sua própria defesa (autodefesa), basta que, antes do fechamento do
interrogatório, o sindicante dê ao sindicado a oportunidade de acrescentar algo em
seu favor (defesa), cujas respostas serão inseridas, livremente, no texto (por
exemplo: “Perguntado se tem mais algo a acrescentar em sua defesa, respondeu
que ...”).
Art. 65. O art. 130, §§ 1º e 2º, do MAPPA não impõe ao Sindicante a obrigatoriedade
de nomeação de defensor ad hoc ao sindicado/acusado que não demonstrar
(formalmente ou por comportamentos) o interesse de acompanhar o interrogatório
do coacusado, tendo em vista que o exercício do direito de presença é um ato
voluntário, facultativo.
§ 1º O ônus de apresentar defensor é primário do sindicado/acusado, já que não
poderá participar, pessoalmente, do ato de interrogatório dos demais acusados.
§ 2º Haverá a necessidade de nomeação de defensor ad hoc quando o
sindicado/acusado comparecer sozinho à oitiva do coacusado (demonstrando, com
sua presença, o interesse em participar do ato) ou, ainda, quando houver a
manifestação formal da impossibilidade ou dificuldade em constituir defensor
(comportamento que, igualmente, demonstra o interesse de participação).
4 Art. 37, IV, c): existindo, ao final da apuração, alguma causa de justificação e/ou absolvição, sem
abrir vista ao comunicado, produzirá relatório final sucinto e motivado, propondo o arquivamento dos
autos.
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