Instrucao Conjunta de Corregedorias n. 01-14

( - SEPARATA DO BGPM Nº 12 de 11 de fevereiro de 2014 - )
§ 1º Em todas as circunstâncias descritas na presente Seção, o militar deve manter
apresentação pessoal compatível com o local e polidez na linguagem, durante sua
permanência nas repartições públicas ora mencionadas.
§ 2º Nos locais mencionados nos incisos II a IV deste artigo, o porte de arma de
fogo deverá obedecer ao que dispuser as normas de segurança dos respectivos
Órgãos.
Art. 47. Os militares componentes dos Conselhos Especiais e Permanentes de
Justiça deverão usar o uniforme de cerimônia, túnica bege na PMMG e a cinza no
CBMMG.
Capítulo IV
Das Equipes de Prevenção e Qualidade – EPQ
Art. 48. As Equipes de Prevenção e Qualidade (EPQ) tem o objetivo de prevenir e
reprimir os desvios de conduta dos integrantes das Instituições Militares, atuando
ostensivamente, em suplementação ao dever de fiscalização e correção de atitudes
inerentes a todos os militares, tendo como principais atribuições:
I – apoiar ações e operações de investigação;
II – fiscalizar as áreas de Unidades, previamente selecionadas, com base em
indicadores que demonstrem a necessidade de redução dos desvios de conduta,
tanto na esfera administrativa como na penal e penal militar;
III – acompanhar, sempre que possível, as chamadas e instruções das Unidades
supervisionadas, avaliando a divulgação das normas e diretrizes por parte dos
Coordenadores de turno de serviço;
IV – realizar, preliminarmente, levantamentos (obtenção de testemunhas, entrevistas
e arrecadação de provas) de denúncias que recebam do cidadão, principalmente de
fatos que estejam em situação de flagrância;
V – realizar escoltas de militares presos, quando necessário;
VI – acompanhar, a critério dos Corregedores, as supervisões das Corregedorias;
VII – atuar em supervisão em grandes eventos, por determinação do Corregedor;
VIII – acompanhar ocorrências de destaque, principalmente que envolvam militares,
como vítimas ou autores;
IX – realizar fiscalização das atividades operacionais, buscando fortalecer a
hierarquia e disciplina, bem como a ética militar durante a prestação de serviço à
sociedade;
X – realizar a fiscalização da apresentação pessoal da tropa, sua postura e
compostura, bem como o uso de armamento, equipamento, apetrechos e de peças
de fardamento pelos militares, em observância às normas em vigor;
XI – realizar a fiscalização das medidas judiciais impostas a militares, no
cumprimento da suspensão condicional da pena, do processo, livramento
condicional e outras.
Parágrafo único. Além do disposto nos incisos acima, na PMMG, competirá também
à EPQ realizar a fiscalização e auditoria acerca do emprego e utilização das pistolas
de emissão de impulsos elétricos e equipamentos correlatos.
Art. 49. As operações realizadas pela Equipe de Prevenção e Qualidade deverão ser
divulgadas às Unidades, excetuadas aquelas de natureza sigilosa.
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