Instrucao Conjunta de Corregedorias n. 01-14

( - SEPARATA DO BGPM Nº 12 de 11 de fevereiro de 2014 - )
segunda inócua.
Art. 39. No curso de APF/IPM, o encarregado deverá avaliar, previamente à
solicitação de disponibilidade cautelar do investigado, sobre a viabilidade da
decretação da detenção do indiciado, nos termos do art. 18 do CPPM ou da
representação, perante do juízo militar estadual, pela decretação da prisão
preventiva.
Art. 40. O Ato de disponibilidade cautelar deverá ser publicado em BGPM/BGBM
Reservado, para não prejudicar a investigação e/ou evitar possível constrangimento
do militar que cumprirá a medida.
Capítulo III
Das requisições para apresentação de militares
Seção I
Das Requisições judiciais
Art. 41. A legalidade e as formalidades para requisição, intimação ou notificação de
militar estadual na Justiça Militar e Comum estão previstas no CPPM e CPP.
Art. 42. Nos termos da legislação processual penal, as requisições judiciais dos
militares serão remetidas diretamente ao respectivo Comandante/Chefe.
§ 1º As Unidades devem manter efetivo controle das requisições judiciais,
observando-se o seguinte:
a) notificar o militar requisitado a comparecer ao ato judicial por meio que possibilite
a certificação do conhecimento da data, hora e local da audiência para a qual foi
requisitado;
b) confeccionar o respectivo ofício de apresentação do militar requisitado, ao qual
será entregue pela Administração ao militar. A eventual ausência do ofício de
apresentação não elide a obrigação do comparecimento do militar devidamente
notificado;
c) determinar ao militar requisitado que apresente a certidão de comparecimento;
d) adotar as medidas administrativas disciplinares e/ou criminais em relação aos
militares faltosos ou que comparecerem com atraso;
e) exercer rigoroso controle da documentação referente às requisições, para que
toda Unidade se mantenha em condições de prestar informações à Corregedoria, ao
escalão superior e às autoridades requisitantes;
f) instruir, exaustivamente, a tropa sobre este assunto e, especialmente, os militares
que detém o controle de escalas de serviço das respectivas frações militares.
§ 2º A mensagem eletrônica institucional ou equivalente poderá ser utilizada quando
não for possível a notificação pessoal do militar requisitado, devendo a
Administração certificar-se de que o militar tomou conhecimento da requisição em
tempo oportuno.
§ 3º A autoridade militar que receber a requisição judicial de militar que não esteja
sob seu comando deverá dar o devido encaminhamento à documentação,
comunicando à autoridade requisitante a providência adotada.
30