Instrucao Conjunta de Corregedorias n. 01-14

( - SEPARATA DO BGPM Nº 12 de 11 de fevereiro de 2014 - )
§ 17. “XVII – negar publicidade a ato oficial”:
Um dos princípios norteadores do processo e dos atos administrativos é o da
publicidade, descrito no caput do art. 37 da CRFB, que se materializa pela
publicação do ato em Boletim ou Diário Oficial, para conhecimento do público em
geral. A regra, pois, é que a publicidade somente poderá ser excepcionada quando a
defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.
Amolda-se à conduta, por exemplo, o militar que nega a publicidade de atos sobre
licitações e contratos administrativos. Ressalta-se que a negativa de publicidade há
de ser imotivada, pois, caso contrário, não incide a presente transgressão.
§ 18. “XVIII – induzir ou instigar alguém a prestar declaração falsa em
procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça”:
Visa a referida transgressão preservar a prova, para a busca da verdade real. Seu
cometimento dar-se-á por meio do induzimento, instigação ou ameaça, ao propósito
de que qualquer pessoa (testemunha, vítima, coautor ou partícipe) preste declaração
falsa em procedimento penal, civil ou administrativo.
“Induzir” significa suscitar, fazer surgir uma ideia inexistente; “instigar”; significa
animar, estimular, reforçar uma ideia existente. “Ameaçar” trata-se de prometer,
ostensiva ou veladamente, um mal injusto, capaz de incutir medo em alguém.
Caso o induzimento ou a instigação de testemunha se dê por meio de dinheiro ou
qualquer outra vantagem, a conduta poderá também se caracterizar como crime
previsto no art. 347 do CPM (corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete). Já
no caso de ameaça, poderá também configurar o crime descrito no art. 342 do CPM
(coação). Em qualquer dos dois casos, pode ainda constituir transgressão disciplinar
residual.
§ 19. “XIX – fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que
terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida”:
A vantagem indevida pessoal ou de terceiro há de ser pecuniária, ou seja, apreciável
economicamente, não sendo, necessariamente, a vantagem em dinheiro.
Para a configuração do tipo transgressivo em comento, não há necessidade de que
o militar ou terceiro obtenha a vantagem pecuniária indevida, basta que o militar faça
uso do posto ou da graduação com essa finalidade.
A conduta pode também configurar crimes militares previstos no art. 308, § 2º
(corrupção passiva privilegiada) ou 334 (patrocínio indébito) do CPM, ou ainda
constituir transgressão disciplinar residual.
§ 20. “XX – faltar ao serviço”:
Para a configuração da transgressão, o serviço para o qual o militar faltou deve estar
previsto em escala antecipada ou por ordem emanada por quem de direito.
Os artigos 14 e 15 da Lei n. 5.301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado
de Minas Gerais (EMEMG), asseveram que a função policial militar é exercida por
12