Instrucao Conjunta de Corregedorias n. 01-14

( - SEPARATA DO BGPM Nº 12 de 11 de fevereiro de 2014 - )
estará configurada a transgressão em lide.
§ 8º “VIII – divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter
sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função”:
A presente transgressão trata-se da violação de sigilo funcional do militar que deva,
especialmente em situações que redundem em cautela para com informações e
documentos classificados como sigilosos, guardar segredo daquilo que de qualquer
modo saiba ou tenha presenciado.
Agregada a tal conduta deve-se observar a situação funcional do militar, ou o
cometimento da transgressão em razão desta, que divulgue ou contribua para a
divulgação de assunto de caráter sigiloso.
O verbo “divulgar” ou a expressão “contribuir para a divulgação” são condutas
taxativas, ou seja, somente pode o militar ser responsabilizado pela presente
transgressão disciplinar, se praticar uma ou as duas condutas descritas nos dois
termos descritos.
A conduta pode também configurar crimes militares previstos no art. 324 e/ou 326 do
CPM, ou constituir transgressão disciplinar residual.
§ 9º “IX – utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua
responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros”:
Para a configuração da presente transgressão, há necessidade de que a utilização
do recurso público, ou sob a responsabilidade do Estado, seja para atender a
interesses pessoais ou de terceiros. Não estando presente tal interesse, não há que
se invocar a presente transgressão.
Para sua configuração, não há necessidade da ocorrência de vantagem pessoal ou
de terceiro, basta que a utilização dos meios logísticos tenha por finalidade a
satisfação de interesse pessoal ou de terceiro.
Destaca-se, ainda, que a utilização dos recursos estatais ou sob a responsabilidade
da Administração Pública há de ser indevida, imoral, ou mesmo, ímproba.
Comparando-se a transgressão acima com a do art. 13, inciso XIX, do CEDM,
prevalecerá a mais específica. Não podem coexistir ambas num mesmo fato
transgressivo.
A conduta pode também configurar crimes previstos no CPM, relacionados com
desvios de recursos e obtenção de vantagem indevida, além de atos de improbidade
administrativa, ou pode também constituir transgressão disciplinar residual.
§ 10. “X – exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente
ou por interposta pessoa, atividade ou serviço cuja fiscalização caiba à Polícia
Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou que se desenvolva em local
sujeito à sua atuação”:
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