Instrucao Conjunta de Corregedorias n. 01-14

( - SEPARATA DO BGPM Nº 12 de 11 de fevereiro de 2014 - )
art. 15 do CEDM (faltar com os princípios da boa educação e correção de atitudes).
Art. 13. O militar que tenha o atestado de licença ou dispensa emitido por
profissionais de saúde (conveniado, particular, ou mesmo da rede orgânica), se não
homologados pelo médico ou profissional habilitado da PMMG ou CBMMG,
responderá pela transgressão contida no inciso XX do art. 13 do CEDM (faltar ao
serviço), em relação ao dia de ausência do serviço.
Art. 14. Deve a Administração Militar atentar para a autenticidade do atestado
médico emitido, bem como para eventuais indícios de simulação de doença,
situações que poderão ensejar, caso confirmadas, além dos crimes de falsificação
de documento, falsidade ideológica ou estelionato (de natureza militar ou comum), a
transgressão disciplinar prevista no art. 13, III, do CEDM, uma vez que o fato atenta
contra o decoro da classe e a honra pessoal.
Art. 15. Diante do caso concreto, a Administração Militar poderá, inclusive, instaurar
o devido PAD/PADS em desfavor do militar que falsifica, utiliza atestado falso ou
simula doença.
Seção VI
Do non bis in idem e do concurso de transgressões disciplinares
Art. 16. Non bis in idem é o instituto jurídico que veda a dupla punição na mesma
esfera (penal, civil ou administrativo disciplinar) pelo mesmo ato ilícito, o qual se
desdobra em infrações penais e administrativas.
Art. 17. Por uma única conduta ilícita, o militar poderá ser responsabilizado na esfera
penal militar, penal comum, cível e administrativa disciplinar, sem que uma interfira
noutra, salvo quando na penal decidir-se pela inexistência do fato ou pela negativa
de autoria.
Art. 18. Nos termos do art. 25 do CEDM, não configura bis in idem a cumulação da
sanção disciplinar com as seguintes medidas administrativas:
I - cancelamento de matrícula e desligamento de curso, estágio ou exame;
II - destituição de cargo, função ou comissão;
III - movimentação de unidade ou fração, por conveniência da disciplina ou interesse
do serviço.
Art. 19. A movimentação por conveniência da disciplina, prevista no art. 25, III, do
CEDM, configura medida administrativa a ser aplicada quando a presença do militar
em determinada localidade seja perniciosa, nociva ou prejudicial à imagem
institucional e à própria hierarquia e disciplina.
Art. 20. A movimentação prevista nos artigos 168 e 175 da Lei n. 5.301/69 (EMEMG)
poderá se dar de forma desvinculada do art. 25, III, do CEDM e não carecerá da
instauração prévia de processo disciplinar em face do militar, bastando, pois, que o
ato de movimentação seja devidamente motivado com as razões fáticas, de
conveniência e oportunidade, sem contudo vinculá-la à comprovação final de
qualquer tipo transgressivo.
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