Instrucao Conjunta de Corregedorias n. 01-14

( - SEPARATA DO BGPM Nº 12 de 11 de fevereiro de 2014 - )
§ 1º “I – chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de
que deva participar”:
O objetivo primordial da transgressão acima descrita é preservar a pontualidade e a
assiduidade do militar, que é regido por normas próprias, calcadas basicamente pela
hierarquia, disciplina e pelo dever constitucional de eficiência.
O atraso injustificado é considerado transgressão disciplinar, uma vez que o militar
deve, obrigatoriamente, organizar-se, além de se preparar para o desempenho de
suas atividades funcionais.
O horário da chamada ou do início do serviço deve ser disposto de modo preciso e
enfático, por meio de escala ou por uma ordem (mesmo que verbal) prévia para o
serviço.
Em conformidade com a Resolução que trata da jornada de trabalho no Corpo de
Bombeiros Militar e na Polícia Militar, que tem a chamada para todos os turnos
operacionais (“chamada pré-turno”), esta se dará 30 (trinta) minutos antes do
lançamento, para fins do treinamento tático, sendo o atraso computado a partir da
aludida chamada.
§ 2º “II – deixar de observar norma específica de apresentação pessoal
definida em regulamentação própria”:
Trata-se de norma transgressiva em branco, cuja aplicação requer um complemento,
ou seja, a indicação da norma de apresentação pessoal violada pelo militar, que
deverá vir expressa na notificação para apresentação de defesa prévia e/ou no
termo de abertura de vista.
As normas específicas de apresentação pessoal estão descritas no Regulamento de
Uniformes e Insígnias da Polícia Militar (RUIPM) e do Corpo de Bombeiros Militar
(RUICBM), sem prejuízo para os demais documentos normativos que porventura
disciplinem ou venham a disciplinar a matéria, a exemplo das Notas Instrutivas ou
documentos similares que regulam as especificações técnicas de fabricação de
fardamento ou equipamentos.
O comparecimento de militar em trajes civis nas dependências das IME, nas
situações previstas no RUIPM e RUICBM, deverá ocorrer de forma condizente com
o local e atividade a ser exercida.
§ 3º “III – deixar de observar princípios de boa educação e correção de
atitudes”:
Não houve uma descrição objetiva de quais sejam os princípios de boa educação e
correção de atitudes, cabendo, destarte, aos aplicadores do CEDM adequá-los ao
caso concreto.
Todavia, embora não descritas legalmente, a boa educação e a correção de atitudes
derivam de um dever ético e social ligado à moral e aos bons costumes, exigindo-se
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