Instrucao Conjunta de Corregedorias n. 01-14

( - SEPARATA DO BGPM Nº 12 de 11 de fevereiro de 2014 - )
patrimônio da Administração, mas também aquele que esteja sob sua posse, guarda
ou detenção, a exemplo da frota terceirizada de viaturas.
A conduta pode também configurar crimes militares previstos no Capítulo VII do
Título V do CPM (“Do Dano”), ou ainda constituir transgressão disciplinar residual.
§ 11. “XI – deixar de observar preceito legal referente a tratamento, sinais de
respeito e honras militares, definidos em normas especificas”:
Tal transgressão se refere essencialmente às normas alusivas à inobservância de
regras de tratamento (a necessidade de se referir a um superior por senhor(a), a
uma autoridade, por vossa excelência, dependendo do caso); sinais de respeito e
honras militares (continência individual, continência à bandeira, ao hino nacional e
outros).
As normas específicas a que faz alusão o presente inciso podem ser previstas em
quaisquer documentos normativos, mormente o Regulamento de Continências, sem
prejuízo para os memorandos, avisos, resoluções e os demais documentos previstos
em normas próprias das IME, que disciplinem ou que venham a disciplinar a matéria.
Trata-se de norma transgressional em branco, cuja aplicação requer um
complemento, ou seja, a indicação da norma específica inobservada pelo militar, que
deverá vir expressa na notificação para apresentação de defesa prévia e/ou no
termo de abertura de vista.
§ 12. “XII – contribuir para a desarmonia entre os integrantes das respectivas
IMEs, por meio da divulgação de notícia, comentário ou comunicação
infundados”:
O presente preceito visa tutelar a camaradagem e o espírito de cooperação
previstos no art. 9º, inciso VII, do CEDM.
Para a configuração de tal transgressão, basta que a divulgação de notícia,
comentário ou comunicação infundados se revistam de potencial ofensivo à
harmonia entre os militares.
A conduta pode também configurar crimes militares previstos no art. 214 (calúnia) ou
343 (denunciação caluniosa) do CPM, ou ainda constituir transgressão disciplinar
residual.
§ 13. “XIII – manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da
Fazenda Pública”:
A expressão “bem” se refere a qualquer material da Administração Pública ou de
terceiro, seja ele militar ou civil. Tal transgressão se caracteriza pela posse ilegítima,
mesmo que temporária, de qualquer bem público ou particular.
Como exemplo, citam-se os casos em que o militar, não estando devidamente
autorizado pelo comando, permanece, por conta própria, com equipamento público
(TV, DVD, computador ou qualquer outro), ou que mantenha consigo um objeto de
terceiro apreendido em uma operação, mesmo que não venha a utilizá-lo.
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