III Edição Revista Corixo de Extensão Universitária Semestral Dez/2015

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Corixo - Revista de Extensão Universitária
justiça são submetidos, as quais interferem negativamente para uma posterior ressocialização.
Todos estes fatores justificam a necessidade de ações imediatas para superação ou no mínimo
amenização deste grave e preocupante problema social.
Corroborando neste sentido, ressalta-se o programa “Patronato” (Municipalização da
Execução das Alternativas Penais em Meio Aberto), cujo objetivo é facilitar o acesso a diversos
serviços pelos denominados assistidos, que correspondem tanto aos egressos do sistema
prisional quanto aos condenados a cumprirem penas alternativas.
Dentre os serviços oferecidos, com o intuito de ressocializar o indivíduo e diminuir a
reincidência criminal, são desenvolvidos ações pedagógicas que facilitam o acesso tanto à
educação básica quanto à profissionalizante. Considerando que a partir da educação se possibilita
a emancipação do sujeito, essas ações proporcionam diversos benefícios, tanto ao assistido,
quanto para sociedade em geral, em função da redução da insegurança pública.
Na comarca de Irati/PR o Programa Patronato é desenvolvido por meio de parceria entre
a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior (Seti), Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro),
Prefeitura Municipal de Irati, com a colaboração do Conselho da Comunidade.
Caracterização do programa patronato
É de conhecimento geral os diversos problemas que fazem parte do contexto judiciário
brasileiro, dentre os mais visíveis estão os que dizem respeito às condições de estrutura física e
a superlotação das cadeias e penitenciarias que abrigam presos temporários pelas mais diversas
contravenções e os já condenados pela justiça. As condições desumanas que ocorrem em grande
parte das vezes têm como consequência preocupante a forma como estas pessoas retornarão
para o convívio social.
O Programa Patronato (Municipalização da Execução das Alternativas Penais) visa
promover ações para facilitar a (re) inclusão social dos assistidos e obviamente reduzir os índices
de reincidência criminal. Uma das principais atuações deste programa diz respeito à garantia de
acesso à educação por meio de ações pedagógicas que proporcionem condições para educação
básica e profissionalizante, as quais contemplem tanto a formação para inserção no mercado
trabalho quanto o desenvolvimento de outras habilidades para o exercício da cidadania.
Bases legais
Ao iniciar a caracterização do Programa Patronato, sobretudo dos seus aspectos legais e
ainda dentro do contexto de ações pedagógicas inerentes ao programa, é importante ressaltar o
intuito do desenvolvimento de ações que visem à diminuição da reincidência de ações criminais
por meio da disponibilidade da (re) construção da cidadania, proporcionando alterações de
condutas sociais que beneficiem o assistido e, consequentemente, a sociedade em geral.
Todo aspecto legal da República Federativa do Brasil tem como norte a Constituição
Federal, a qual estabelece os princípios legais do Estado Democrático assegurando a todos os
direitos sociais e individuais. Sem distinção, a Constituição Federal da Republica Federativa do
Brasil de 1988 estabelece que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (BRASIL, 1988, art. 6º).