III Edição Revista Corixo de Extensão Universitária Semestral Dez/2015

Corixo - Revista de Extensão Universitária
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As ações pedagógicas desenvolvidas pelo Patronato visam prioritariamente promover
aos assistidos pelo programa o acesso à educação com o objetivo da (re) inserção dos mesmos
no mercado de trabalho, entretanto, cabe ressaltar que a educação formal não possui apenas
esta finalidade, esta promove, ou deve promover o desenvolvimento de todas as habilidades
do indivíduo, inclusive a de prepará-lo para o convívio social conforme determina a Constituição
Federal no Art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1988).
A educação, como parte das ações pedagógicas, faz parte de uma gama maior de serviços
prestados pelos patronatos, os quais foram criados pela Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/1984)
que estabelece em seu Art. 78 que “Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar
assistência aos albergados e aos egressos” (artigo 26).
Dentre os deveres do Estado para com a educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996) destaca, no inciso I da Art. 4º, a obrigatoriedade da oferta gratuita do
ensino fundamental, mesmo para os que não tiveram acesso a este benefício em idade apropriada.
As Leis e os programas educacionais, neste contexto especificamente as que tratam da
oferta para as pessoas privadas de liberdade, estão em conformidade com o que estabelece o
documento que trata da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o qual reconhece
especialmente a dignidade como essencial para todo membro da humanidade. No que tange à
educação formal, é possível citar o Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de
1948:
Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos
graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução
técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada
no mérito.
A Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade de ensino que visa oportunizar novas
possibilidades para o déficit educacional brasileiro, especialmente as diferenças regionais de
oferta e principalmente condições de acesso ao ensino que promoveram no país uma grande
desigualdade social e econômica e influencia na formação de concentração de pobreza e
a consequente dificuldade de acesso ao mercado de trabalho. Estes fatores colaboram
significativamente para o aumento dos índices de criminalidade e, sobretudo, a sua reincidência.
Políticas públicas voltadas à formação e ressocialização dos indivíduos privados de
liberdade surgem claramente na aprovação da estratégia 10.10 da meta 10 do novo Plano Nacional
de Educação sancionado no dia 25 de junho de 2014 (Lei nº. 13.005/2014):
Orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação
profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos
penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e
implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração.
A preocupação pelo acesso à educação formal por pessoas privadas de liberdade,
conforme pode ser entendido anteriormente, não se trata de simplesmente garantir a esse
público um benefício em detrimento daqueles que estão fora de qualquer tipo de punição por
não ter cometido nenhum delito. Os órgãos públicos têm também a finalidade de colaborar para