Primeira Infancia e Maternidade nas ruas de SP - CDH LG

29 [A mãe] deve, antes,
passar por todos os
setores de serviços
públicos (CREAS, UBS,
Conselho Tutelar), e
ter o judiciário como
última medida. Quando a
mulher não passou pelos
setores, o plantão faz um
encaminhamento e realiza
uma audiência concentrada
para que sejam discutidas
as possibilidades para
aquela mulher. [Excerto
de Relatório de uma
das conversas com
magistrados, por Ana
Clara Klink de Melo]. As
audiências concentradas,
estabelecidas pelo
provimento número 32
de 2013 do CNJ, para
discussão dos casos,
encontram desafios.
Estabelecidas pela
corregedoria nacional
de justiça para a análise
contínua dos abrigamentos
no país, são feitas
em alguns casos de
acolhimento.
30 Há diversas narrativas
de mulheres que, nas ruas,
continuam desejando
engravidar após perdas
sucessivas. A questão
da gravidez de repetição,
como são chamados esses
casos, estão presentes
nas narrativas das agentes
como casos exemplares do
trauma da perda. Sobre o
tema, citamos o livro Mães
Abandonadas (PISANO,
2015).
Da mesma maneira, em entrevistas realizadas no decorrer deste
relatório com algumas magistradas e magistrados do município,
as drogas são colocadas em destaque na problemática da maternidade
e primeira infância nos contextos da rua. As mães que
se envolvem com drogas não teriam, na perspectiva de muitas
entrevistadas, autonomia suficiente para cuidar de seus bebês,
que ficariam relegados à própria sorte: “elas (as mães) podem até
ter vontade de ficar com as crianças, mas não teriam condições
mínimas necessárias e não há políticas públicas suficientes e
eficazes para lidar com essa situação”. A violência da separação e
a angústia causadas a muitas dessas magistradas em razão dessa
intervenção definitiva na vida dessas mulheres e crianças também
é mencionada.
A responsabilização individual das mulheres – pelo uso de drogas
– é, muitas vezes, colocada lado a lado com a insuficiência das
políticas e ausência de atuação em rede - já apontada pelo CNRua
e pelas maternidades. As entrevistadas convergiram para a problemática
da falta de políticas públicas específicas para as mulheres
grávidas e puérperas com suas bebês recém-nascidas, além das
deficiências de articulação entre o judiciário e a rede de serviços e
apoio a essas pessoas, que não podem ser supridas por uma única
audiência concentrada 29 .
Uma das entrevistadas, ao mencionar a separação, elogiou a
iniciativa de determinado Tribunal em projeto de terapia para mães
que são destituídas do poder familiar. Segundo ela, com essa
iniciativa, elas têm a chance de viver o luto da perda do filho com
mais suporte e informação, pois “do jeito como é hoje, é muito
violento”, considera 30 .
A localização das mães para realização das audiências configura-
-se como um entrave para o acesso a seus direitos. Uma vez que
muitas delas efetivamente voltam às ruas após o parto - sem
dinheiro para o transporte público ou instruções sobre qual fórum
será competente para o curso de seu processo, em qual centro
de acolhimento está sua bebê ou a possibilidade de buscar auxílio
perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo - não conseguem
comparecer às audiências, o que acaba por atestar seu
“desinteresse pela criança” segundo a narrativa processual.
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