Primeira Infancia e Maternidade nas ruas de SP - CDH LG

DIREITOS REPRODUTIVOS E DIREITO À MATERNAGEM
A maternidade considerada ideal pela sociedade segue um padrão
bastante restrito e envolve a criação de alguns modelos, considerados
adequados pelas as autoridades que lidam com o tema e que
envolvem critérios como heteronormatividade, monogamia, residência
fixa, e condições socioeconômicas incompatíveis com boa
parte das famílias brasileiras.
A destituição, segundo Gonçalves, é dotada de seletividade em
nosso sistema e também sintoma de nossas desigualdades sociais
(GONÇALVES, 2015, p.77), mesmo diante do artigo 23 do Estatuto
da Criança e do Adolescente que afirma que a falta ou a carência
de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda
ou a suspensão do poder familiar.
Nesse sentido, é importante também destacar o artigo 4º do Estatuto
da Criança e do Adolescente que estabelece que é dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das
crianças e adolescentes, tais como à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Assim, a incapacidade de prover algum desses direitos pela
família deve ser provida pela comunidade, pela sociedade e pelo
Estado, e isso não pode e nem deve ser feito por meio da destituição,
violando seu direito à convivência em sua família.
A preocupação do Estatuto com a maternidade é tamanha que, em
diversos artigos, asseguram-se as condições das mulheres para
seu desempenho, conforme a seguir:
Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos
programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento
reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada,
atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério
e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no
âmbito do Sistema Único de Saúde.
(...)
§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado
assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-
-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência
na atenção primária, bem como o acesso a outros
serviços e a grupos de apoio à amamentação.
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