Primeira Infancia e Maternidade nas ruas de SP - CDH LG

DO DIREITO À CONVIVÊNCIA PRIORITÁRIA
NA FAMÍLIA NATURAL
Nas disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente,
no artigo 19, é assegurado à criança e ao adolescente o direito de
permanecer prioritariamente com sua família.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado
e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada a convivência familiar
e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento
integral.
Note-se que não há qualquer menção a quais condições ensejariam
a alocação em família substituta, justamente pela discutida
necessidade de avaliação caso a caso.
Cabe destacar que o Marco Legal da Primeira Infância, Lei
nº 13.257 de 8 de março de 2016, conforme já mencionado,
alterou o texto do ECA, ao substituir a determinação de que o
ambiente de criação de crianças e adolescentes fosse “livre
de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”, pela
exigência de “um ambiente que lhes proporcione desenvolvimento
integral”.
Ou seja, de acordo com ordenamento jurídico objetivo, a dependência
química não constitui por si só um fator impeditivo do
exercício do poder familiar. Ao contrário, o entendimento legislativo
mais recente sobre as necessidades da primeira infância, amparado
em toda a discussão técnica da psicologia, saúde e assistência
social, evidencia a compreensão de que o convívio familiar
é essencial ao pleno desenvolvimento da criança.
Ademais, o ECA preconiza, em seu artigo 100, inciso X, que um dos
princípios que regem a aplicação de suas medidas é a
prevalência da família: na promoção de direitos e na
proteção da criança e do adolescente deve ser dada
prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem
na sua família natural ou extensa ou, se isto não
for possível, que promovam a sua integração em família
substituta.
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