Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
Reforma trabalhista privilegia o negociado sobre o legislado<br />
O certo é que a reforma trabalhista privilegia o negociado<br />
sobre o legislado, deixando isso disciplinado no artigo<br />
611-A, que estabelece que o sindicato profissional e o<br />
patronal podem normatizar banco de horas anual,<br />
intervalo intrajornada, troca do dia de feriado e outros<br />
direitos previstos nesse dispositivo legal. Pelo acordo<br />
individual, há ainda a possibilidade de fracionamento de<br />
férias em três períodos, banco de horas com prazo de até<br />
seis meses para compensação das horas e escala 12x36.<br />
Traçaremos aqui as principais mudanças do que temos<br />
hoje e o que virá com a vigência da reforma trabalhista.<br />
No caso concreto, para implementação dessas mudanças,<br />
o condomínio analisará com a observância obrigatória do<br />
direito adquirido, bem como se a alteração será lesiva ao<br />
empregado, o que, como dito antes, continua vedado por<br />
lei.<br />
Terceirização<br />
Antes da reforma<br />
trabalhista<br />
• Atividade<br />
intermediária<br />
• Possibilidade de<br />
contratação pelo<br />
tomador<br />
• Responsabilidade<br />
subsidiária do tomador<br />
de serviços<br />
DEPOIS da reforma<br />
trabalhista<br />
• Atividadefim/essencial<br />
• Quarentena de 18<br />
meses para ser<br />
contratado pelo<br />
empregador<br />
• Responsabilidade<br />
subsidiária do tomador<br />
de serviços<br />
Escala 12x36<br />
• Discussão validade<br />
• Acordo ou convenção<br />
coletiva<br />
• Horário noturno –<br />
prorrogação<br />
• Hora extra –<br />
descaracterização<br />
• Feriados<br />
• Dispositivo legal<br />
próprio<br />
• Contrato individual de<br />
trabalho<br />
• Sem pagamento das<br />
horas prorrogadas<br />
• Possibilidade de hora<br />
extra<br />
• Feriados: não é devida<br />
a dobra<br />
SECOVI RIO / 2017 / nº <strong>109</strong> / 22
Change language