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I. As bases educacionais do ENCCEJA
curriculares da educação básica,
anunciadas no seu Artigo 27,
destacando-se a primeira delas, que
preconiza a difusão de valores
fundamentais ao interesse social, aos
direitos e deveres dos cidadãos, de
respeito ao bem comum e à ordem
democrática.
Ainda outros documentos do Ministério
da Educação, como os Parâmetros
Curriculares Nacionais, para os níveis
Fundamental e Médio, a Proposta
Curricular da EJA (5ª a 8ª série) e a
Matriz de Competências e Habilidades do
Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM), abordam o currículo escolar,
integrado por competências e
habilidades dos estudantes, ou norteado
por objetivos de ensino/aprendizagem,
em que os conteúdos escolares são
plurais e só têm sentido e significado se
mobilizados pelo sujeito do
conhecimento: o estudante. Pode-se
reconhecer, no conjunto desses
documentos e em cada um deles,
esforços coletivos por um melhor e
maior comprometimento da
comunidade escolar brasileira com um
novo paradigma pedagógico. Um
paradigma multifacetado, como
costuma acontecer com as tendências
sociais em construção, diverso em suas
nomenclaturas e que se vale de
numerosas pesquisas, em diferentes
campos científicos, muitas ainda em
fase de produção e consolidação.
Esse rico cenário acadêmico precisa
ainda ser mais eficazmente disseminado
no ambiente complexo e plural da
educação brasileira. Mesmo assim, o
conjunto dos documentos que
estruturam e orientam a Educação
Básica no Brasil é coeso em seus
propósitos e conceitos centrais: a
difusão dos valores de justiça social e
dos pressupostos da democracia, o
respeito à pluralidade, o crédito à
capacidade de cada cidadão ler e
interpretar a realidade, conforme sua
própria experiência.
Respondem por um paradigma com
lastro nos legados de Jean Piaget e
Paulo Freire, verificando-se, com eles,
que é necessário disseminar as
pedagogias que buscam promover o
desenvolvimento da inteligência e a
consciência crítica de todos os
envolvidos no processo educativo,
tendo, na interação social e no diálogo
autêntico, o mais importante
instrumento de construção do
conhecimento. Um paradigma com
denominações variadas, pois usufrui de
diferentes vertentes teóricas, mas com
algo em comum: a crítica à tradição do
currículo enciclopédico, centrado em
conhecimentos sem vínculo com a
experiência de vida da comunidade
escolar e na crença de que a aquisição
do conhecimento dispensa o exercício da
crítica e da criação por parte de quem
aprende. Mas é essa tendência que ainda
orienta a maioria dos currículos
praticados e, conseqüentemente, os
exames de acesso a um nível escolar ou
para certificação.
Os exames de certificação para os
jovens e adultos não constituem
exceção, uma vez que, na sua maioria,
submetem os alunos a provas massivas,
sem o correspondente cuidado com a
qualidade do ensino e o respeito com o
educando, como se encontra assinalado
nas Diretrizes Curriculares Nacionais da
Educação de Jovens e Adultos
(DCNEJA). Por outro lado, recomenda-
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