RCIA - EDIÇÃO 168 - JULHO 19

determina que deve ser observada
a legislação trabalhista para que
impere a liberdade de horário
da atividade econômica, deve-se
verificar se há convenção coletiva
que limita a atividade profissional
do comerciário, como por exemplo,
quanto à autorização do trabalho
em feriados. Em caso de conflito
entre tais regras, aplicam-se as da
norma coletiva e não as previstas
na medida provisória (ainda que
transformada em lei), por força do
que determina a CLT.
Por outro lado, mostra-se pertinente
a reflexão da Assessoria Técnica da
Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Estado de
São Paulo (FecomercioSP) sobre
a importância da MP 881/19 no
contexto econômico atual: “De
acordo com o Ministro do STF Luis
Roberto Barroso ’Os princípios
constitucionais da livre iniciativa e
da livre concorrência asseguram
aos agentes econômicos a liberdade
de formular estratégias negociais
indutoras de maior eficiência
econômica e competitividade’.
Há prevalência do interesse
nacional, que hoje é o estímulo à
atividade empresarial e à geração
de empregos, com a redução dos
entraves impostos por intervenção
do Poder Público nos negócios.
Portanto, as leis municipais que
dispõem sobre o horário de
funcionamento atualmente devem
se conformar à nova legislação
federal.”. (Informativo Empresarial
Mix Legal 172/19)
Enfim, é certo que a MP 881/19
regula apropriadamente questões
que são cruciais para a propulsão do
crescimento econômico do país, com
previsão de necessárias medidas
restritivas à interferência estatal na
atividade empresarial e cujo teor -
valorização da liberdade econômica
- deve servir de modelo para os
legisladores. Contudo, no que diz
respeito à liberdade do exercício da
atividade comercial, não se deve
perder de vista a jurisprudência do
STF sobre o assunto, bem como
as leis municipais de horário de
funcionamento do comércio vigentes
e as regras das convenções coletivas
incidentes quanto às condições de
trabalho dos comerciários.
SERVIÇO
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Araraquara (Sincomercio)
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