*Fevereiro/2021 Revista Condominium 33

sentar documentos emitidos por profissional
habilitado que ateste que a obra a ser realizada
não compromete a segurança da edificação.
A Prefeitura de Curitiba (PR) explica que
não houve alterações recentes na legislação
para obras e reformas em condomínio, todas
as obras de reforma executadas em edificações
devem ser licenciadas. O proprietário deve solicitar,
junto a prefeitura, o Alvará de Reforma
Simplificada que destina-se ao licenciamento
de pequenas reformas (pinturas, reparos
elétricos, hidráulicos, troca de revestimentos,
forros, construção de paredes internas, entre
outros) em edificações existentes, que não
impliquem em ampliações ou supressões de
área, modificações na estrutura ou no número
de pavimentos, alterações na configuração do
perímetro externo ou do uso aprovado. Caso
a reforma implique em qualquer uma das condições
acima, a obra deverá ser licenciada pelo
procedimento de emissão de Alvará de Obra
para Reforma e Ampliação.
A solicitação em Curitiba é feita pelo
responsável técnico pela execução da obra
e poderá tramitar seu processo eletrônico
(https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-de-reforma-simplificada/171),
sem precisar
se deslocar até o setor responsável devido
à pandemia do Covid-19, que foi dispensada
a validação do cadastro temporariamente na
portaria publicada SMU 25/2020.
O advogado Arthur alerta que o Código
Civil, em seu artigo 1336, III, proíbe o condômino
de realizar qualquer alteração na fachada,
seja em relação a forma e a cor, assim como
proíbe a alteração das partes e esquadrias
que compõem a fachada. Se for constatada a
alteração de fachada realizada por um determinado
condômino, caberá ao síndico o notificar
para que recomponha a fachada ao seu estado
original, sendo que, em havendo negativa do
condômino em proceder com a recomposição,
deverá o condomínio ingressar com a ação
judicial cabível ao caso.
De acordo com Arthur, as reformas em áreas
comuns em condomínios são consideradas
benfeitorias e possuem seus quóruns definidos
pelo artigo 1341 do Código Civil. Sendo o
quórum de aprovação determinado, para tais
reformas de aparência estética do imóvel, de
2/3 dos condôminos.
As reformas que tem o objetivo de ampliar
e/ou facilitar o uso do bem, dependem da aprovação
de maioria absoluta dos condôminos. Já
as obras com a finalidade de conservar o bem
e não permitir que ele se deteriore, poderão
ser realizadas independente de aprovação pelo
síndico ou, no impedimento ou omissão deste,
por qualquer condômino.
Quando a reforma for uma obra que precise
ser executada de forma urgente e o custo
seja elevado, o síndico ou, no impedimento ou
omissão deste, qualquer condômino poderá
determinar a realização da benfeitoria, contudo
deverá de imediato convocar a assembleia de
condôminos para informar a todos os proprietários
o motivo da execução da obra.
Agora, se uma obra não for de caráter emergencial
e o valor for elevado, a aprovação deverá
ser feita em assembleia de condôminos com os
devidos valores expostos para apreciação. Já
as reformas realizadas nas unidades privativas
deverão obedecer às regras determinadas pelo
condomínio, principalmente no que se remete
aos documentos necessários para a comprovação
da segurança e responsabilidade técnica da
obra a ser feita, assim como observância dos
horários pré-determinados para a realização de
obras em unidades privativas.
www.revistacondominium.com.br 35