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TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRÁSVinculada ao Ministério das ComunicaçõesPregão10.3.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ouPositiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e ContribuiçõesFederais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidãoquanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral daFazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, dodomicílio ou sede da LICITANTE, na forma da lei;10.3.2.3 Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante oFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situaçãoregular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;10.3.2.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda adocumentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal,mesmo que esta apresente alguma restrição;10.3.2.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, seráassegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderáao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para aregularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, eemissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito decertidão negativa; e10.3.2.6 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitemanterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo dassanções previstas no item 25 deste Edital, sendo facultado à Administraçãoconvocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, paraa assinatura da Ata de Registro de Preços ou revogar a licitação.10.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:10.3.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ourecuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede daLICITANTE;10.3.3.2 Na certidão referida na alínea anterior, em que não estiver mencionandoexplicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazomáximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão;10.3.3.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situaçãofinanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes oubalanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quandoencerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;10.3.3.4 A boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices deSCN Quadra 04 – Bloco B – Lote 100 – Sala 903 – Centro Empresarial VarigCEP: 70714-900 – Brasília/DFTel: (61) 3415-2800 – Fax: (61) 3415-2783 – licitacao@telebras.com.br