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TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRÁSVinculada ao Ministério das ComunicaçõesPregão23.14 Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesmaserá devolvida à CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que a mesmaprovidencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-áapós a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretandoqualquer ônus para a CONTRATANTE.23.15 Ocorrendo eventuais atrasos de pagamento, provocados exclusivamente pelaCONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e suaapuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que osjuros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis porcento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:I = (TX/100) / 365EM = I x N X VPOnde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivopagamento;VP = Valor da parcela em atraso.23.16 Nenhum pagamento será realizado pela CONTRATANTE sem que antes seja procedidaprévia e necessária consulta ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF - paracomprovação da regularidade da CONTRATADA, bem como do recolhimento dascontribuições sociais.24 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA24.1 As despesas decorrentes da presente contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dosrecursos consignados no Orçamento Anual, a cargo da TELEBRÁS, cujos programas detrabalho e elementos de despesa específica constarão da respectiva Ordem de Compra.25 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS25.1 A LICITANTE que deixar de entregar ou de apresentar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, nãomantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato ou pedido de compra,comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal e queconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registro depreço, o contrato ou o pedido de compra, ficará sujeita às seguintes sanções, sem prejuízo dareparação dos danos causados à CONTRATANTE:SCN Quadra 04 – Bloco B – Lote 100 – Sala 903 – Centro Empresarial VarigCEP: 70714-900 – Brasília/DFTel: (61) 3415-2800 – Fax: (61) 3415-2783 – licitacao@telebras.com.br