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Quanto às Unidades de Uso Sustent
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BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de ago
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Currículo do professor conteudista
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERA
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Parágrafo único. A República Fed
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c Arts. 172 a 176 do CPC. c Art. 15
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XLIII - a lei considerará crimes i
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Capítulo II Dos Direitos Sociais A
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§ 3º Os partidos políticos têm
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Art. 21. Compete à União: I - man
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Art. 27. O número de Deputados à
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II - sete por cento para Município
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cífica dispor sobre as matérias d
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Art. 103-A. O Supremo Tribunal Fede
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) os mandados de segurança e os ha
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Art. 109. Aos juízes federais comp
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Art. 112. A lei criará varas da Ju
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Art. 121. Lei complementar disporá
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§ 5º Se a proposta orçamentária
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Capítulo I Seção I Do Estado de
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a) ad valorem, tendo por base o fat
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Parágrafo único. Os dados divulga
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Art. 202. O regime de previdência
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§ 2º Para efeito do cumprimento d
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§ 5º É vedada a remoção dos gr
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§ 2º Na ausência de norma legal
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Art. 13. É criado o Estado do Toca
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Art. 24. A União, os Estados, o Di
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Parágrafo único. O Congresso Naci
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Parágrafo único. Aprovados pelo C
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Art. 75. É prorrogada, por trinta
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DECRETO N o 4.340, DE 22 DE AGOSTO
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Art. 16. O Plano de Manejo aprovado
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§ 3 o Não serão incluídos no c
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Art. 42. O gerenciamento das Reserv
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Nota: Para empreendimentos lineares
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Arts. 26 a 28. Revogados. Lei n o 1
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Publicado no DOU de 22-9-1999. DECR
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Art. 5º O valor da multa de que tr
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Parágrafo único. Incorre nas mesm
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Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a
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Art. 58. Deixar de constar de propa
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XIII - águas interiores: as baías
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Art. 23. São instrumentos de orden
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Art. 22. A União, diretamente, atr
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Art. 37. Não serão transcritos ou
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Art. 9 o Observado o disposto no ar
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d) afetem as condições estéticas
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VII - estabelecer normas, critério
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Parágrafo único. A fiscalização
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c) mercados de produtor; d) estrada
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Art. 65‐A. Será operado, no âmb
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Capítulo XXII Da Mecanização Agr
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Art. 31. Na implementação da Pol
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§ 3 o Nos Comitês de Bacia Hidrog
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERA
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sessenta salários mínimos. O valo
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Art. 55. Executar pesquisa, lavra o
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§ 2 o A Reserva Extrativista será
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