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Quadro 2 - Acordos Internacionais Contra a Corrupção
Âmbito Nome Informações
ONU
OCDE
OEA
Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção 1
Convenção sobre o Combate da Corrupção de
Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações
Comerciais Internacionais 2
Convenção Interamericana contra a Corrupção
(OEA) 3
Fonte: elaboração própria
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Oriunda da Resolução nº 55/61, de 4 de
dezembro de 2000, da Assembléia Geral
das Nações Unidas, a assinatura da
Convenção da ONU contra Corrupção
deu-se em 15 de dezembro de 2003, na
cidade de Mérida (México) e entrou em
vigor em 14 de dezembro de 2005.
Nesse mesmo ano o Brasil passou a ser
signatário.
A finalidade desta Convenção é a de
adotar medidas, de forma efetiva e
coordenada entre os Estados Parte, para
prevenir e reprimir a corrupção de
funcionários públicos estrangeiros na
esfera das transações comerciais
internacionais. Firmada em 17 de
dezembro de 1997, entrou em vigor em
1999. O Brasil é signatário desde o
lançamento.
Os propósitos desta Convenção,
explicitados em seu art. II, consistem
em promover e fortalecer o
desenvolvimento, por cada um dos
Estados Parte, dos mecanismos
necessários para prevenir, detectar,
punir e erradicar a corrupção, bem
como adotar ações que assegurem a
cooperação entre os mesmos. Firmada
em 29 de março de 1996, foi aprovada
no Brasil em 2002.
Convém destacar que todos os acordos acima mencionados foram ratificados pelo
Brasil. Seguindo a Controladoria Geral da União - doravante CGU - o Brasil faz parte ainda
do Acordo de Cooperação Trilateral Índia, Brasil e África do Sul, celebrado no intuito de
alcançar diversos setores de políticas públicas, conforme consignado no Memorando de
1 De acordo com a CGU, trata-se do maior texto internacional juridicamente vinculante, ou seja, que obriga os
Estados Partes que a ratificaram a cumprir os seus dispositivos, respeitados os princípios de soberania e direito
interno de cada país. Ainda seguindo essa fonte, essa Convenção tratou de diversos aspectos do tema,
fundamentando-se em quatro tópicos especiais: 1. Medidas preventivas; 2. Criminalização e aplicação da lei; 3.
Cooperação internacional; e, 4. Recuperação de ativos (CGU, 2010);
2 Conforme a CGU, esse instrumento visa promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados
Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção, bem como adotar
ações que assegurem a cooperação entre os países signatários. Entre seus objetivos, está o de incentivar os
Estados Partes a adotarem as medidas legislativas necessárias para garantir a efetiva prevenção e combate à
corrupção (CGU, 2010)
3 Trata-se de instrumento que define as obrigações dos governos, das empresas, dos contadores públicos, dos
advogados e da sociedade civil das nações signatárias do Tratado. Ao ratificar esse Tratado, os Estados Partes se
comprometeram em realizar um trabalho conjunto, de forma a tornar possível a implementação de medidas de
ordem jurídica e administrativa que permitam o alcance dos objetivos previstos na Convenção (CGU, 2010).