MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, a saber, o suprimento de número mínimo
de enfermeiros, técnicos de enfermagem e técnicos de radiologia para o pleno
funcionamento das três salas cirúrgicas, a fim de que os profissionais médicos possam
desempenhar sua atividade-fim em toda a plenitude e eficiência, a bem da saúde
coletiva, fim maior a que deve visar a existência de um serviço de emergência e de
referência em ortopedia.
DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Noutro pórtico, apresenta-se, agora, argumentação jurídica acerca da
legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para figurar no
pólo ativo da presente demanda.
Inicialmente, a legitimidade Ministerial para aforar esta demanda judicial
deflui do comando normativo inserto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal de
1988, que estabelece, expressamente, ser o Ministério Público legitimado para a proposição
de inquéritos civis públicos e ações civis públicas visando a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos latu sensu.
Noutro quadrante da legislação infra-constitucional, a Lei Complementar
Estadual n.º 141/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte),
em obséquio ao comando constitucional já comentado e a Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público, por sua vez, também legitima o Parquet, em seus artigos 62, inciso I e 67, inciso IV,
alínea d, a manejar a ação civil pública na defesa de interesses difusos e coletivos.
Conclui-se, por fim, que ao se tratar dos temas saúde, emerge, sem qualquer
dúvida, evidente interesse público, legitimador da atuação do Ministério Público.
DA LEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Já no preâmbulo constitucional se denota que o Estado brasileiro possui, entre
as metas a serem alcançadas, o bem-estar, visando a consolidação de um Estado
Democrático. E entre as várias facetas que integram o objetivo do bem-estar,
indiscutivelmente se encontra o respeito ao direito à saúde.
No que toca à saúde, mais precisamente em relação à competência
administrativa, entendida esta na tarefa de fazer concretizar o comando constitucional que
trata o tema como direito social, o artigo 23 da CF reparte a responsabilidade entre os três
entes federativos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios: