MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Art. 169. (omitido)
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste
artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as
seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não
forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da
lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá
perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos
Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade
administrativa objeto da redução de pessoal.
Sendo assim, as medidas previstas no Texto Maior para redução das despesas
com pessoal, quando atingido o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal, devem ser realizadas de forma sucessiva, a iniciar pela redução, de pelo menos 20%,
das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Em conclusão, não se pode ocasionar a desassistência do serviço público de
saúde à população em detrimento da higidez da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a
medida legal a ser adotada consiste na redução de despesa com cargos comissionados e
funções de confiança, devendo a Administração observar os princípios da eficiência e da
continuidade do serviço público, o que somente será concretizado no caso em tela com a
nomeação de servidores do último concurso da área da saúde no Centro Cirúrgico do Hospital
Deoclécio Marques.
DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS COMO EXCEÇÃO AO LIMITE DE GASTOS
COM PESSOAL
Concluindo a análise das repercussões legais e orçamentárias relacionados ao
pedido apresentado pelo Ministério Público de nomeação de servidores para atuação no
Centro Cirúrgico do Hospital Deoclécio Marques, cumpre destacar que a Lei de
Responsabilidade Fiscal elenca dentre as exceções aos limites percentuais de gastos com
pessoal, os gastos decorrentes de decisão judicial. Nesse sentido, o art. 19, §1º, IV da LRF a
seguir exposto:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada