MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Responsabilidade Fiscal, de acordo com o preceituado no já citado art. 169, §§ 3º e 4º da
Constituição Federal.
A nomeação de servidores aprovados no concurso realizado em 2010 na área da
Saúde para o Centro Cirúrgico consiste na única medida possível para que referido serviço de
saúde seja prestado de modo eficiente e condizente com a demanda existente. Reafirma-se:
a estrutura física já está pronta, falta apenas os recursos humanos para a utilização
simultânea e ininterrupta das três salas cirúrgicas do Hospital Deoclécio Marques.
DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Justifica-se, in casu, o pedido de antecipação total de tutela no sentido de que
sejam nomeados servidores da saúde aprovados no último concurso e lotados no Centro
Cirúrgico do Hospital Deoclécio Marques, para que cessem as transferências e suspensões de
cirurgias, devido a não utilização das três salas cirúrgicas do hospital.
O fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado, representado
pela inobservância das disposições contidas na Constituição Federal, artigos 1°, incisos II e III,
artigos 196 e 227, observando-se que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, bem como
é fundamento do Estado Democrático de Direito o respeito à cidadania e à dignidade da
pessoa humana.
A jurisprudência já tem mostrado ser possível a concessão da antecipação de
tutela em desfavor do Poder Público, notadamente quando se faz necessário a manutenção do
estado de saúde, conforme se pode conferir pela leitura das recentes decisões concessivas no
âmbito do nosso Estado, em ações das Promotorias da Saúde:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 001.08.037821-9.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO
FUNDAMENTAL DO CIDADÃO À SAÚDE PÚBLICA, NO CONTEXTO DA
PRÓPRIA VIDA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO (UNIÃO, ESTADOS
E MUNICÍPIO) DE PRESTAR TOTAL ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS
DOENTES.
I – A cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil, que tem entre
os seus objetivos, o de promover o bem-estar de toda coletividade
(CF, arts. 1º, II e III e 3º, IV).
II – É postulado constitucional o direito à saúde pública do
cidadão, no conteúdo da própria vida, bem como o dever do Estado,
na acepção genérica (União, Estados e Municípios), de oferecer
total assistência objetivando a prevenção, proteção e