MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

mandado, a Procuradoria Geral do Município e o senhor Secretário
Municipal de Saúde, Thiago Barbosa Trindade. CITE-SE o demandado,
na forma da lei, para que possa responder à ação no prazo legal (art.
297, c/c os arts. 188, do CPC). (…) Cumpra-se. Publique-se. Natal
(RN), 06 de setembro de 2010. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de
Direito”.
Todos os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da antecipação do
provimento jurisdicional encontram-se presentes.
Em razão do exposto, o Ministério Público requer a Vossa
Excelência que
conceda a antecipação total da tutela, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte,
com intimação pessoal da Governadora Rosalba Ciarlini Rosado, a nomeação e lotação
imediata no Centro Cirúrgico do Hospital Deoclécio Marques de:
18 técnicos de
enfermagem de 40 horas; 04 enfermeiros de 40 horas e 03 técnicos de radiologia,
para
que as três salas cirúrgicas do Hospital Deoclécio Marques possam funcionar de forma
ininterrupta e simultânea.
Requer, por fim, que seja aplicada multa pessoal no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil) reais à autoridade governamental estadual, por cada dia de atraso na nomeação dos
concursados.
DO PEDIDO PRINCIPAL
Ante todo o exposto, o Ministério Público vem requerer a este Juízo que:
a) determine a citação do Estado do Rio Grande do Norte, através de seu
representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo
legal, sob pena de revelia;
b) Conceda a tutela antecipada requerida, determinando que o Estado do
Rio Grande do Norte, realize a
nomeação e lotação no Centro Cirúrgico
do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena (HRDML) dos recursos
humanos necessários para o pleno funcionamento do referido centro, no
caso, de
18 técnicos de enfermagem de 40 horas; 04 enfermeiros de 40
horas e 03 técnicos de radiologia;
c) No mérito, seja confirmada a antecipação de tutela pleiteada, em
todos os seus termos;