MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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motivo razoável ou de ordem constitucional, opta por não sanar a falta de recursos humanos e mantém o desumano status quo, situação esta que demanda intervenção do Poder Judiciário. DO DIREITO QUE SE BUSCA TUTELAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE EM GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL DEOCLÉCIO MARQUES DE LUCENA Os fundamentos básicos do direito à saúde no Brasil estão elencados nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal. Especificamente, o art. 196 dispõe que: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, tal como assegurado na Constituição de 1988, configura direito fundamental de segunda geração. Nesta geração estão os direitos sociais, culturais e econômicos, que se caracterizam por exigirem prestações positivas do Estado. Não se trata mais, como nos direitos de primeira geração, de apenas impedir a intervenção do Estado em desfavor das liberdades individuais. Visando concretizar o mandamento constitucional, o legislador estabeleceu preceitos que tutelam e garantem o direito à saúde. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece, em seu art. 2 o , que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público - prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, assegurando acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Dispõe, então, a Lei 8.080/90, que a atuação do Estado no que tange à Saúde será prestada através do Sistema Único de Saúde – SUS: Art. 4°. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das funções mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde – SUS. (grifo acrescido). O artigo 7° da citada lei estabelece que as ações e serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da CF, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios:
Art. 7°...................... I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; III – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; ..................... XI – conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população; Verifica-se, destarte, que a própria norma disciplinadora do Sistema Único de Saúde elenca como princípio a integralidade da assistência, definindo-a como um conjunto articulado e contínuo de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Destarte, uma vez que o art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, não deve este direito fundamental sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar-se-lhe o acesso, ainda mais quando existe estrutura hospitalar apta para atender os politraumatizados, mas faltam recursos humanos para que o Centro Cirúrgico do Hospital Deoclécio Marques funcione plenamente e de forma eficiente. Não há dúvida, pois, quanto ao dever do Estado do Rio Grande do Norte de dotar o Centro Cirúrgico do Hospital Deoclécio Marques dos profissionais necessários para a plena realização dos procedimentos de cirurgia geral e ortopédica aos politraumatizados que chegam ao Nosocômio precisando do atendimento devido. A falta de recursos humanos acarreta visível dano às integridades físicas e psíquicas dos pacientes, que na maioria das vezes ficam sequelados em razão da demora na realização do seu procedimento. DA IMPOSSIBILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ANULAR OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS QUE ALBERGAM O DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO Não merece prosperar as repetidas alegações do gestor estadual, principalmente veiculadas na imprensa, de que existem profissionais aprovados em concurso
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