MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

À Administração Pública incumbe, pois, antes da autorização e divulgação de
edital de concurso público, apresentar preliminar dotação orçamentária, capaz de abarcar
todas as projeções de despesas com pessoal e acréscimos decorrentes da futura nomeação
dos candidatos aprovados. Portanto, não há que se falar em ausência de verba pública para
admissão dos candidatos aprovados em concurso público.
A única exceção admissível é no caso da Administração Pública não obter os
créditos previstos na lei orçamentária. Neste caso, o Ente Federativo deverá fundamentar
pormenorizadamente a ausência de nomeação, sendo assim recomendável que promova a
prorrogação do prazo do concurso, a fim de viabilizar a oportuna nomeação dos candidatos já
aprovados.
Sendo assim, como bem afirmou o Min. Celso de Melo, nos autos da ADPF n.
45, a eventual inexistência de recursos financeiros que dificultam a implementação dos
direitos fundamentais sociais somente podem ser invocadas pelo Estado, com a finalidade de
exonerá-lo de suas obrigações constitucionais, diante da ocorrência de “ justo motivo
objetivamente aferível”
.
Ademais, apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal impor restrições ao Ente
que ultrapasse o limite de gasto com pessoal, consoante disposto no parágrafo único do art.
22 da LC 101/2000, a nomeação de servidores, em especial na saúde pública, deve ser
tolerada como forma de conferir
efetividade a direitos fundamentais positivos.
Vejamos o parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão
referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
(...)
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
(...)”
A análise puramente literal do dispositivo acima conduziria ao entendimento de
que todo provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para a área da
saúde somente estaria admitida como forma de reposição decorrente de aposentadoria ou
morte.
No entanto, essa interpretação merece temperamentos, sob pena de se criar
uma verdadeira desassistência na área da saúde. Isso porque, seja na área da educação ou na