MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

público para serem convocados, porém a lei de responsabilidade fiscal impossibilita a
contratação, uma vez que o ente estadual encontra-se acima do limite de gastos de pessoal.
A prevalecer tal entendimento, os serviços públicos essenciais de saúde, que
têm relevância pública, restariam prejudicados quanto ao seu adequado funcionamento,
fulminando a normativa constitucional do princípio da eficiência e frustrando a expectativa
legítima dos aprovados no referido certame.
De partida, cumpre esclarecer que o
Parquet
visa à nomeação de técnicos de
raio x, enfermeiros e técnicos de enfermagem para lotação no Centro cirúrgico do Hospital
Deoclécio Marques, como forma de melhorar o serviço público de saúde. Não se trata de
defender o eventual direito subjetivo individual do candidato aprovado dentro do número de
vagas à nomeação.
Disso decorre a legitimidade da atuação do Parquet estadual para zelar pelo
efetivo respeito dos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na carta
Política (art. 129, inc. II), incluindo as ações e serviços de saúde (art. 197 da CF).
É cediço que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua
prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre,
colapso nas múltiplas necessidades dos particulares, sendo devida, no regime jurídico dos
serviços públicos, a observância do princípio da continuidade 1 .
Nesse contexto, ganha maior relevo o aludido princípio diante da prestação de
serviços públicos sociais, por meio dos quais o Estado atende aos reclamos sociais básicos.
Nos presentes autos, o serviço público prestado pelo hospital, que visa a atender norma
constitucional, visa a uma prestação assistencial e protetiva do direito fundamental à vida e
à saúde.
Assim também, a Administração deve observar o princípio da eficiência, pelo
qual cabe à Administração Pública não apenas prestar o serviço público, mas fazê-lo de modo
a alcançar o melhor resultado prático possível, cujo fundamento legal encontra-se no caput
do art. 37 da Constituição Republicana.
Leonardo José Carneiro da Cunha 2 enumera, dentre os limites ao poder
discricionário da Administração, os princípios constitucionais da Administração Pública 3 ,
dando destaque ao princípio da eficiência, calcado no dever do administrador público atuar
para alcançar o melhor resultado possível, atendendo ao conteúdo dos referidos princípios.
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 15 ed. Rio de Janeiro: Lúmen
Júris, 2006, p. 273.
2 A Fazenda Pública em Juízo. 7 ed. São Paulo: Dialética, 2009, p. 555.
3 Art. 37 da CF.