Recomenda

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Município de Volta Redonda
observará, no âmbito da respectiva bacia hidrográfica, entre outros:
II - a disponibilidade hídrica para atendimento aos usos previstos para
o empreendimento, considerando-se as demandas hídricas atuais e
futuras, observados os planos de recursos hídricos e as legislações
pertinentes
Acrescentando a necessidade de um estudo sinérgico dos
impactos causados em toda o corpo hídrico explorado, o Código de Águas
Decreto nQ 24.643, de 10 de julho de 1934 dispõe que:
Art. 143. Em todos os aproveitamentos de energia hidráulica serão
satisfeitas exigências acauteladoras dos interesses gerais:
a) da alimentação e das necessidades das populações ribeirinhas;
(...)
f) da conservação e livre circulação do peixe;
Conforme preconizada na Resolução Conama 01, o
impacto sinérgico deve ser analisado no EIA/RIMA obsegvando às reais áreas de
influência direta e indireta do empreendiMento, às alternativas locacionais para a
implantação ou até a sua não implantação, como já amplamente narrado neste
instrumento, mas que vale a pena mais uma vez ser relembrado:
Artigo 5 2 - O estudo de impacto ambiental, além de atender à
legislação, em especial PS princípios e objetivos expressos na Lei de
Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes
gerais:
I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de
localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não
execução do projeto;
Artigo 6 2 - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo,
as seguintes atividades técnicas: