Recomenda

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Município de Volta Redonda
MG/IBAMA (fls. 30/33), relativas as considerações exaradas pela representação
formulada pela Associação dos Moradóres de Porto das Flores - AMO RIO
PRETO, bem como considerações aos Pareceres Técnicos n°
005/2011/NLA/SUPES/IBAMA/MG (fls.78/88) e n° 230/2002
IBAMA/CGLIC/DILIQ (fls. 56/72) referentes o processo de emissão e renovação
da Licença Prévia da PCH Santa Rosa I, processo IBAMA n° 02001.000017/99-78.
À fl. 34 consta ofício do IPHAN relatando a "aprovação" do
relatório de prospecção arqueológica realizado pelo empreendedor, ressalvando
a pendência do envio das "fichas de cadastros dos sítios arqueológicos".
Foram juntadas aos autos pela Associação de Moradores de
Porto das Flores (fls. 110-119) e pela PRESERVALE (fls. 120-129) considerações
realizadas ao EIA/RIMA elaborado para a PCH Santa Rosa.
Por fim, em 16.04.2012 compareceu nesta Procuradoria da
República o biólogo do INEA Michel Bastos da Silva a fim de prestar depoimento
acerca da análise por ele realizada à ictiofauna do Rio Preto, onde constatou
grave deficiência no EIA/RIMA elaborado para o empreendimento em tela, no
que tange especificamente ao inventário da ictiofauna local, que incluí espécies
ameaçadas de extinção (fl.133).
I- Do Termo de Acordo
É o relatório.
Inicialmente é necessário consignar que o "Termo de Acordo"
celebrado entre a Associação de Moradores e o empreendedor é desprovido de
validade jurídica, por total ausência de previsão legal. Logo, este termo não
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