Recomenda

finalidade:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Município de Volta Redonda
o uso múltiplo das águas;
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL NQ 343, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 2008
Art. 12. Concluída a etapa de aceite e, se for õ caso, da seleção do
interessado, a ANEEL procederá à análise do projeto básico único ou
do primeiramente classificado, tendo como ênfase os aspectos
definidores do potencial hidráulico
§ 2Q O projeto básico será avaliado quanto à obtenção do licenciamento
ambiental pertinente e quanto aos parâmetros da reserva de
disponibilidade hídrica, ou atos equivalentes, emitidos pelos
respectivos órgãos competentes.
Art. 13. A aprovação final do projeto básico, dada por Despacho, após
a conclusão das análises nos termos deste Capítulo, dependerá de
apresentação do licenciamento ambiental pertinente e da reserva de
disponibilidade hídrica, os quais deverão estar compatíveis com o
projeto,.
A referida "Reserva de Disponibilidade Hídrica" tem como
Resolução 'Conjunta ANEEL/ANA nQ 3 de 10 de agosto de 2010
Art. 1 2 Estabelecer as condições e os procedimentos a serem observados
pelos concessionários e autorizados de geração de energia hidrelétrica
para a instalação, operação e manutenção de estações hidrométricas
visando ao monitoramento pluviométrico, limnimétrico, fiuviométrico,
sedimentométrico e de qualidade da água associado a aproveitamentos
hidrelétricos, e dar outras providências.
Resolução CNRH No 37, de 26 de março de 2004
Art. 2o Para efeito desta Resolução consideram-se:
(...)
VII - declaração de reserva de disponibilidade hídrica: ato
administrativo a ser requerido para licitar a concéssãõ ou autorizar o
uso de potencial de energia hidráulica, nos termos previstos no art. 7o
da Lei no 9.984j de 17 de julho de 2000.
`36