Recomenda

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Município de Volta Redonda
delegar a atividade a titulo de concessão ou autorização.
Todavia, a partir do disposto no art. 5, II da Lei nQ
9.074/95 (já citado a cima) que peremptoriamente impõe o regime de concessão
para o aproveitamerito de potenciais hidráulicos de potência superior a 1.000 kW,
destinados à produção independente de energia elétrica, interpretado a luz do
disposto no art. 7,* deste mesmo diploma, vislumbra-se a intenção manifesta do
legislador em impor critérios específicos para distinguir a imputação de um ou
outro regime de delegação para a exploração de recursos hidroenergéticos,
vejamos:
Lei 9.074/95:
Art. 5o São objeto de CONCESSÃO, Art. 7o São objeto de AUTORIZAÇÃO:
mediante licitação: I — a implantação de usinas termelétricas, de
I — .o aproveitamento de potenciais potência superior a 5:000 kW, destinada a uso
hidráulicos de potência superior a 1.000 kW exclusivo do autoprodutor;
e a implantação de usinas termelétricas de II — o aproveitamento de potenciais hidráulicos, de
potência superior a 5.000 kW, destinados a potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a
execução de serviço público; 10.000 kW, destinados , a uso exclusivo do
II — o aproveitamento de potenciais autoprodutor.
hidráulicos de potência superior a 1.000 Parágrafo único. As usinas termelétricas referidas
kW, destinados à produção independente neste e nos arts. 5o e 6o não compreendem aquelas
de energia elétrica; 'cuja fonte primária de energia é a nisclear.
III — de uso de bem público, o
aproveitamento de potenciais hidráulicos de
potência superior a 10.000 kW, destinados
ao uso exclusivo de autoprodutor,
resguardado direito adquirido relativo às
concessões existentes.
Ultrapassada esta celeuma quanto a aplicação do regime
de concessão ou autorização do serviço público em tela, no que toca aousência de
licitação para estes empreendimentos, a partir do disposto no art. 23, §§14 e2Q da
Lei n2 9.427, de 26 de dezembro de 1996 constata -se que há expressa vedação a
inexibilidade de licitação e dispensa, ressalvada esta última somente a casos de
licitação deserta.
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