Subsídios para Elaboração do Regimento Escolar - Gestão Escolar

Subsídios para Elaboração do Regimento Escolar
Seção XII
Da Adaptação
Art. ... A adaptação de estudos de disciplinas é atividade didático-pedagógica desenvolvida
sem prejuízo das atividades previstas na Proposta Pedagógica Curricular, para que o aluno possa
seguir o novo currículo.
Art. ... A adaptação de estudos far-se-á pela Base Nacional Comum.
Parágrafo Único – Na conclusão do curso, o aluno deverá ter cursado, pelo menos, uma
Língua Estrangeira Moderna.
Art. ... A adaptação de estudos será realizada durante o período letivo.
Art. ... A efetivação do processo de adaptação será de responsabilidade da equipe
pedagógica e docente, que deve especificar as adaptações a que o aluno está sujeito, elaborando um
plano próprio, flexível e adequado ao aluno.
Parágrafo Único – Ao final do processo de adaptação, será elaborada Ata de resultados, os
quais serão registrados no Histórico Escolar do aluno e no Relatório Final.
Seção XIII
Da Revalidação e Equivalência
Art. ... O estabelecimento de ensino procederá a equivalência de estudos incompletos
cursados no exterior e equivalentes ao Ensino Fundamental ou ao Ensino Médio.
Art. ... O estabelecimento de ensino procederá a equivalência e revalidação de estudos
completos realizados no exterior e correspondentes ao Ensino Fundamental, para os alunos que
pretendam matrícula no Ensino Médio. (Este artigo é somente para os estabelecimentos de
ensino que ofertem o Ensino Fundamental reconhecido. Caso não oferte o Ensino
Fundamental reconhecido deverá encaminhar os alunos para revalidação e equivalência de
estudos completos do Ensino Fundamental a um estabelecimento de ensino credenciado pela
Deliberação no. 01/03 - CEE).
Art. ... O estabelecimento de ensino procederá equivalência e revalidação de estudos
completos realizados no exterior correspondentes ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio.
(Somente para os estabelecimentos de ensino credenciados pela Deliberação no. 01/03 - CEE).
Art. ... O estabelecimento de ensino, para a equivalência e revalidação de estudos
completos e incompletos, seguirá orientações emanadas da SEED e observará:
I. as precauções indispensáveis ao exame da documentação do processo, cujas peças,
quando produzidas no exterior, devem ser autenticadas pelo Cônsul brasileiro da jurisdição ou, na
impossibilidade, pelo Cônsul do país de origem, exceto para os documentos escolares
encaminhados por via diplomática, expedidos na França e nos países do Mercado Comum do Sul -
MERCOSUL;
II. a existência de acordos e convênios internacionais;
III. que todos os documentos escolares originais, exceto os de língua espanhola,
contenham tradução para o português por tradutor juramentado;
IV. as normas para transferência e aproveitamento de estudos constantes na legislação
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