Subsídios para Elaboração do Regimento Escolar - Gestão Escolar

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Subsídios para Elaboração do Regimento Escolar Lei n° 10.793/03 – dá nova redação ao §3o do art. 26, referente à Educação Física. Lei n° 11.114/05 – altera o art. 6o, referente à obrigatoriedade do início do Ensino Fundamental aos seis anos de idade. Lei n° 11.274/06 – altera os artigos 29, 30, 32 e 87, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Lei n° 11.525/07 – acrescenta o §5° ao Art.32 da Lei n°9394/96, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. Lei n° 11.645/08 - inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. Lei nº 11.684/08 – Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. Lei nº 11.692/08 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis n os 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências. Lei nº – 11.741/08 - Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. Lei nº 11.788/08 – dispõe sobre estágios para educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Lei nº 11.947/09 - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional. Lei nº 12.013/09 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos. Lei nº 12.031/09 - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental. Lei nº 12.061/09 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. Lei nº 12.073/09 - Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social, Direito Humano 92
Subsídios para Elaboração do Regimento Escolar DECRETOS FEDERAIS Decreto Lei n° 1.044/69 – dispõe sobre o tratamento excepcional para alunos portadores de afecções, cuja vigência é mantida conforme Pareceres no 06/98 e no 31/02 – ambos do CEB/CNE, referentes ao regime de exercícios domiciliares. Decreto-Lei n° 715/69 – abono de faltas ao aluno em serviço militar. Decreto n° 4.281/02 – regulamenta a Lei n° 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. Decreto n° 3.492/04 – institui Ação de Inserção do Adolescente, na condição de aprendiz. Decreto nº 7.037/09 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. RESOLUÇÕES FEDERAIS http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12812&Itemid=866 Resolução n° 02/98 - CNE/CEB - referente à denominação da disciplina de Educação Artística para Artes. Resolução n° 01/02 - CNE/CEB - institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo. Resolução n° 01/04 – CNE/CP – normas complementares à educação referente às relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Resolução n° 01/04 – CNE/CEB - Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos. Resolução nº 02/05 - CNE/CEB - Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 03/05 - CNE/CEB - Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração. Resolução nº 04/05- CNE/CEB - Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004. Resolução nº 05/05 - CNE/CEB - Inclui, nos quadros anexos à Resolução CNE/CEB nº 4/99, de 8/12/1999, como 21ª Área Profissional, a área de Serviços de Apoio Escolar. Resolução n° 01/06 – CNE/CEB – altera alínea “b” do inciso IV do art. 3o da da Resolução CNE/CEB n° 2/98, referente à denominação da disciplina de Educação Artística para Artes. 93
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