Subsídios para Elaboração do Regimento Escolar - Gestão Escolar

Subsídios para Elaboração do Regimento Escolar
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DA
EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, ASSISTENTES DE
EXECUÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM NAS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR E OPERAÇÃO DE MULTIMEIOS ESCOLARES E DA EQUIPE AUXILIAR
OPERACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM NAS ÁREAS DE MANUTENÇÃO
DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE,
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E INTERAÇÃO COM O EDUCANDO
Seção I
Dos Direitos
Art. ... A equipe técnico-administrativa, assistentes de execução dos Funcionários que
atuam nas Áreas de Administração Escolar e Operação de Multimeios Escolares e a equipe auxiliar
operacional, dos Funcionários que atuam nas Áreas de Manutenção de Infraestrutura Escolar e
Preservação do Meio Ambiente, Alimentação Escolar e Interação com o Educando, além dos
direitos que lhes são assegurados em lei, têm, ainda, as seguintes prerrogativas:
I. ser respeitado na condição de profissional atuante na área da educação e no
desempenho de suas funções;
II. utilizar-se das dependências, das instalações e dos recursos materiais do
estabelecimento, necessários ao exercício de suas funções;
III. participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico da escola;
IV. colaborar na implementação da Proposta Pedagógica Curricular definida no Projeto
Político Pedagógico da escola;
V. requisitar o material necessário à sua atividade, dentro das possibilidades do
estabelecimento de ensino;
VI. sugerir aos diversos setores de serviços do estabelecimento de ensino ações que
viabilizem um melhor funcionamento de suas ativida
des;
VII. ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no Conselho
Escolar e associações afins;
VIII. participar de associações e/ou agremiações afins;
IX. tomar conhecimento das disposições do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s)
Interno(s) do estabelecimento de ensino.
Seção II
Dos Deveres
Art. ... Além das outras atribuições legais, compete:
I. cumprir e fazer cumprir os horários e Calendário Escolar;
II. ser assíduo, comunicando com antecedência, sempre que possível, os atrasos e faltas
eventuais;
III. contribuir, no âmbito de sua competência, para que o estabelecimento de ensino
cumpra sua função;
IV. desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional de
igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno no estabelecimento de ensino;
V. manter e promover relações cooperativas no ambiente escolar;
77